A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião na manhã desta quarta-feira (24), repercutiu a mensagem de veto do governo do Estado, admitida ontem na Comissão de Constituição e Justiça, MSV 216/2011, com veto parcial ao PL 140/2011, do Executivo, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2012 (LDO). Conforme o presidente do colegiado, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), foram barradas 180 emendas, originadas das audiências do Orçamento Regionalizado e de iniciativas parlamentares.
Knaesel, em acordo feito com os demais parlamentares, solicitará ao presidente da Casa, deputado Gelson Merísio (DEM), que adie a votação da matéria em Plenário, dando tempo ao colegiado para discutir uma solução. Acatando sugestão da deputada Luciane Carminatti (PT), Knaesel proporá ainda uma mudança no Regimento Interno para que as mensagens de veto que tenham caráter exclusivamente financeiro tramitem também na Comissão de Finanças. “Estas emendas são fruto de muitas discussões e negociações. Se não forem acatadas, certamente perderemos o crédito de todo um trabalho feito ao longo das audiências regionais que percorreram o Estado”, disse. Ele abriu ainda a possibilidade de que as emendas sejam incluídas como destaque em Plenário.
Entre as matérias aprovadas, ressaltam-se dois projetos de lei complementar, de origem do Executivo, que contemplam a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
O primeiro, PLC 23/2011, altera o Anexo II, da Lei Complementar 345/ 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Udesc, campus Foz do Itajaí, em Balneário Camboriú, com a criação da função de cinco cargos de diretoria, sendo um deles de Direção Geral. O segundo, PLC 33/2011, fixa o valor referencial de vencimento dos servidores da instituição em R$ 250, a contar de 07 de abril de 2011. Relator dos dois PLCs, Darci de Matos (DEM) qualificou as medidas como “fundamentais para dar impulso à instituição”. As propostas seguem para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Os membros do colegiado aprovaram ainda, de forma unânime, o PL 30/2011, de autoria da deputada licenciada Ada Faraco de Luca (PMDB), que obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher. Luciane Carminatti, relatora da matéria, destacou a importância da iniciativa. “Precisamos, de fato, efetivar a Lei Maria da Penha e esta proposta é um instrumento fundamental para isto”, disse. O projeto segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)
