A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB), recebeu, na manhã desta quarta (9), o secretário Estadual da Fazenda, Nelson Serpa, que apresentou o relatório financeiro referente ao 2º quadrimestre de 2011. Seguindo a pauta de trabalho da comissão, foram apresentados os relatórios prévios da Loa (2012) e Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e aprovado um projeto do Ministério Público que cria novas Promotorias de Justiça e cargos na estrutura do órgão.
A explanação faz parte das obrigações determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo regimento interno da Assembleia Legislativa, que estabelece para o final de cada quadrimestre uma apresentação do Poder Executivo ao Legislativo demonstrando o cumprimento das metas fiscais.
Números apresentados
Conforme o balanço apresentado pelo diretor de Contabilidade Geral, Adriano de Souza Pereira, o montante bruto arrecadado pelo governo no quadrimestre teve um acréscimo de 19,13% em relação ao mesmo período do ano passado, passando de R$ 11,54 bilhões, para R$ 13,76 bilhões. Dos recursos provenientes da arrecadação tributária, o ICMS teve participação de 78,56%, seguido do IPVA, com 7,09%.
Do montante arrecadado até agosto deste ano, R$ 3,9 bilhões foram destinados para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e municípios, sobrando para o caixa do governo cerca de R$ 9,79 bilhões, usados para investimentos, folha de pagamento e percentuais destinados aos poderes.
Foram aplicados R$ 716 milhões em saúde, cerca de 0,42% a mais do que no mesmo período do ano passado. Apesar do aumento, a quantia ainda está percentualmente abaixo dos 12% previstos constitucionalmente. Em educação, foram investidos R$ 1,75 milhão, ou 9,10% a mais, mas também abaixo dos 25% constitucionais. Segundo Pereira, as metas que deve ser alcançadas nas duas áreas até o final do ano, quando são feitas as verificações por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os dados referentes ao pagamento da dívida pública mostram que 66,21% dos recursos aplicados pelo governo destinaram-se a pagamentos de juros e encargos, ficando 33,79% para a amortização da divida, mantendo a relação anterior.
Nelson Serpa destacou que os números apresentados demonstram que o governo está com as finanças em equilíbrio, cumprindo os limites de gastos com pessoal e dívida pública. “Estamos cumprindo todas as exigências e buscando, ao longo do tempo, equilíbrio nas contas públicas. Além disso, precisamos de cautela nos gastos, para que as ações do governo possam se desenvolver com tranquilidade e a sociedade possa receber os benefícios que todos desejam”, disse.
Questionamentos
Verbas destinadas à saúde e educação, compensações financeiras referentes à Lei Kandir e a situação da dívida pública do Estado foram as principais questões levantadas pelos membros da Comissão.
Os deputados do PT, Luciane Carminatti e Neodi Saretta, questionaram o compromisso firmado pelo governo de excluir os gastos com inativos das áreas da saúde e educação e sobre a situação dos recursos auferidos com o programa Revigorar III. Em resposta, a equipe técnica de Serpa informou que nos recursos destinados à saúde já não são contabilizados os gastos com inativos. Já para a educação, o governo vem cumprindo acordo feito com o TCE, que determina uma diminuição gradual. Os recursos do Revigorar, que somaram R$ 192 milhões até outubro, devem ser repassados integralmente à área da saúde, fora dos 12% regulamentares.
Sobre os créditos referentes à exportação, gerados pela Lei Kandir, que isentou de ICMS produtos e serviços destinados à exportação, questão levantada pelos deputados Silvio Dreveck (PP), Darci de Matos (PSD) e Manoel Mota (PMDB), o secretário-adjunto Almir Gorges reconheceu que ainda que tenha pontos positivos, a política de desoneração das exportações tem causado grandes prejuízos ao Estado. “Santa Catarina, com sua economia exportadora, deve receber neste ano R$ 54 milhões ou seja, apenas 14% dos recursos a que teria direito”, disse.
Gilmar Knaesel chamou a atenção para a situação do TCE no balanço financeiro, que ficou acima do limite de alerta estipulado pela LRF para gastos com pessoal. “Lamentavelmente o TCE vem apresentando pelo segundo quadrimestre consecutivo esta situação, justamente o órgão a quem cabe fiscalizar os gastos públicos”, destacou.
PPA e LOA
Ao final do relatório da Secretaria da Fazenda, a reunião da Comissão prosseguiu com a apresentação do relatório prévio da LOA e PPA e a abertura do período de apresentação de emendas parlamentares, que se estende até o dia 24.
Relator das matérias, Gilmar Knaesel afirmou que grande parte das demandas regionais levantadas por meio de audiências públicas do orçamento regionalizado se referem a obras em infraestrutura e em assistência social. O parlamentar aproveitou a presença do secretário da Fazenda para firmar um compromisso com as prioridades regionais. “Teremos que encontrar mecanismos para atender a essas demandas, por isso queremos uma parceria com o Executivo para que sejam efetivamente realizadas”, declarou. Os projetos devem ir à votação em Plenário até 15 de dezembro.
Projeto aprovado
Os membros do colegiado aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 39/2011, de autoria do Ministério Público (MP-SC), que cria na estrutura de primeiro grau do órgão duas Promotorias de Justiça de entrância especial, na Comarca de São José, e uma de entrância final na Comarca de Camboriú. O projeto prevê ainda a criação de dois cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, um de Promotor de entrância final e três de Assistente de Promotoria de Justiça. A proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Alexandre Back)
