Em reunião extraordinária, na tarde desta quarta-feira (7), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou emenda substitutiva global que restitui o pagamento de auxílio-alimentação a servidores efetivos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A retirada desse benefício do Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2011, que está em tramitação na Assembleia desde agosto passado, havia ocorrido na terça-feira (6), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por meio de emendas do relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT).
A reunião contou com a presença de servidores do TCE e do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Sintespe), Antônio Luiz Battisti. Participaram da reunião os deputados Gilmar Knaesel (PSDB), Darci de Matos (PSD), Silvio Dreveck (PP), Manoel Mota (PMDB), Marcos Vieira (PSDB), Aldo Schneider (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Luciane Carminatti (PT).
A emenda substitutiva global foi elaborada com base em entendimentos entre os membros da comissão, servidores do TCE e o Sintespe. Ela restituiu o pagamento de auxílio-alimentação de R$ 929 mensais para os trabalhadores do tribunal, conforme previa o projeto original, alterado por meio de emendas na CCJ. No entanto, as questões da retroatividade desse benefício e da insalubridade permaneceram excluídas, conforme já havia deliberado a CCJ.
A proposta aprovada nesta quarta-feira também permite a reequiparação entre servidores do TCE. O presidente do Sintespe explicou que, devido a mudanças na tabela de vencimentos do tribunal, servidores que tomarão posse vão receber salários maiores que funcionários que desempenham a mesma função, há mais tempo.
A proposta da Comissão de Finanças volta agora para análise da CCJ. O deputado Marcos Vieira criticou a alteração do projeto na Comissão de Justiça. “Houve uma usurpação de competências da comissão”, declarou. Já Luciane Carminatti afirmou que o PLC, devido à sua complexidade, deveria ter sido melhor discutido.
Mais auxílio-alimentação
A comissão aprovou parecer do deputado Silvio Dreveck, que recomenda a aprovação do Projeto de Lei 522/2011, que aumenta de R$ 6 para R$ 12 o auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Os deputado Sargento Amauri Soares (PDT) e Luciane Carminatti apresentaram emendas à proposta, mas, como as mesmas foram protocoladas após a elaboração do parecer, elas serão apresentadas durante a votação do projeto no plenário. A emenda de Luciane Carminatti, por exemplo, propõe que o reajuste seja concedido de uma única vez, em janeiro, e não em janeiro e julho, como quer o governo.
A proposta do deputado Dado Cherem (PSDB), que proíbe transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios que autorizarem loteamento em áreas de risco, será votada na próxima reunião da comissão. O relator Silvio Dreveck entende que o projeto de lei, de número 101/2011, deveria constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele sugeriu a realização de uma audiência pública com os municípios para discutir a propositura.
A comissão aprovou também parecer favorável ao Projeto de
Lei 359/2001, que autoriza o governo a vender imóvel do Estado, localizado em Rio do Sul. O dinheiro obtido com a venda será deputado no fundo patrimonial do Estado. Emenda do deputado Neodi Saretta, que condicionava a utilização dos recursos à construção de um hospital na regional de Rio do Sul, foi rejeitada pela comissão. (Marcelo Espinoza)
