O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), anunciou, na manhã desta quarta-feira (21), a criação da Comissão Especial de Fiscalização e Controle Externo, para assessoria no acompanhamento das contas públicas. O novo colegiado contará com quatro técnicos da Casa e será coordenado pelo ex-deputado Antônio Carlos Vieira – Vieirão (PP).
Conforme Knaesel, a medida segue exigência da Constituição Federal, que determina a existência de uma comissão de controle. “O presidente Gelson Merísio (DEM) observou esta lacuna e determinou a criação do órgão, que valorizará o trabalho promovido pela Assembleia Legislativa”, disse.
Uma das primeiras atribuições da comissão, de acordo com Vieirão, será promover a mudança no trâmite da análise das finanças do Estado. “Atualmente o Executivo envia sua prestação contábil diretamente para o Tribunal de Contas (TC), quando o correto seria enviar para o Parlamento, conforme diz a lei federal. Já marcamos uma reunião com o TC para estudar a melhor maneira de proceder esta alteração”.
Projetos aprovados
A reunião teve como destaque ainda a aprovação, de forma unânime, de dois projetos de lei e um projeto de lei complementar.
De autoria do Executivo, o PLC 37/2011, altera o art. 12 da Lei Complementar 380/2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado. A proposta aumenta de dois para quatro anos, renováveis por igual período, a possibilidade de que servidores da segurança pública aposentados ou na reserva voltem a prestar serviços ao Estado em atividades administrativas, mediante remuneração de 1/3 do salário que recebiam.
O relator, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), destacou a importância da medida, que possibilitará que servidores da segurança pública na ativa possam ser deslocados para serviços operacionais. “Esse retorno tem uma série de condicionantes e serve para cobrir funções tais como recepção e segurança dos Poderes e órgãos públicos, tornando possível que os demais profissionais fiquem liberados para realizar atividades finalísticas”, disse. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública.
Também de origem do governo, o PL 336/2011, Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina (Sisan/SC). O projeto, relatado pelo deputado Darci de Matos (DEM), estabelece que a alimentação adequada é um direito do ser humano e cabe ao Estado assegurá-la, por meio de ações e políticas públicas. A matéria segue para análise na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Aprovado ainda o PL 408/2011, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que determina que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos órgãos que especifica, que impliquem a realização de despesas públicas, devam ser publicados no Diário Oficial do Estado. Relatado pela deputada Luciane Carminatti (PT) o projeto objetiva, em sua justificativa, “contribuir para aumentar a transparência da gestão pública e fomentar a participação da sociedade civil na Administração Pública”. O PL segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Audiências públicas
Atendendo a requerimento da bancada do PT, os membros da Comissão de Finanças aprovaram ainda a realização de quatro audiências públicas, em conjunto com as comissões de Constituição e Justiça e Turismo e Meio ambiente, para discutir o PL 221/2011, que trata da distribuição do ICMS aos municípios e a criação do ICMS ecológico. As audiências, ainda sem data definida, acontecerão no litoral, norte, oeste e sul do estado. (Alexandre Back)
