A Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, presidida pelo deputado José Milton Scheffer (PP), na reunião desta quarta-feira (24), aprovou dois projetos de lei. A primeira matéria aprovada foi o PL nº 33/11, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que trata da aplicação de multa aos donos de cães que causarem lesões às pessoas nas vias públicas.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 200/11, originário do Poder Judiciário, que regulamenta a multa a que estão sujeitos os notários e os oficiais de registro, prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.935/94, chamada lei dos cartórios.
Jailson afirmou que a decisão da Comissão de Economia visa garantir o direito do cidadão de circular livremente pelas vias públicas, além preservar a si mesmo e o seu patrimônio do ataque de cães. (Tatiani Magalhães)
