A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (24), definiu o dia 8 de maio como prazo final para análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2112, que visa estender aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação. A proposta, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, atualmente se encontra em vista coletiva no colegiado.
“Representantes das corporações de bombeiros e do Ministério Público nos pediram que aguardássemos até o dia 3 de maio visando a construção de uma proposta consensual. Caso não se consiga esse acordo, a comissão emitirá um parecer sobre o projeto original, que está com todos os seus prazos de tramitação esgotados”, afirmou o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB).
Projetos aprovados
A reunião da CCJ teve como destaque ainda a aprovação de cinco projetos de origem parlamentar, um de origem do Executivo e uma mensagem de veto:
PL 324/2011, do deputado Gelson Merisio (PSD), dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem. Segundo a proposta, os locais de comercialização de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem deverão preencher cadastro identificando o vendedor e o comprador, com o objetivo de controlar o comércio ilegal destes materiais. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos de comércio estarão sujeitos a punições como multas e cancelamento da permissão de funcionamento. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Relator Dóia Guglielmi (PSDB)
PL 121/2012, do deputado Dado Cherem (PSDB), acrescenta dispositivos à lei que instituiu os fundos de incentivo à Cultura (Funcultural), do Turismo (Funturismo) do Esporte (Fundesporte).
“A iniciativa pretende assegurar espaço de 20% para as cervejarias artesanais e produtores de vinhos catarinenses nos eventos nos quais haja participação do poder público, por meio de recursos dos fundos que compõem os fundos de incentivo”, disse o relator, deputado José Nei Ascari (PSD). A matéria segue para as comissões Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
PL 86/2012, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), dispõe sobre a comercialização de banana “in natura”, tendo como base fatores como peso líquido, valor e procedência do produto. Em caso de descumprimento, o texto estabelece multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil, conforme a gravidade da transgressão.
“A imprecisão das medidas atualmente utilizadas muitas vezes não traduz uma relação justa na relação de compra e venda do produto”, afirmou o autor na justificativa do projeto, que segue para as comissões de Agricultura e Política Rural e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PL 145/2012, de autoria do Executivo e relatado pelo deputado Edison Andrino (PMDB), revoga a Lei 12.778/2003, que estende aos serventuários, auxiliares da justiça e juízes de paz, inativos, o abono de que trata a Lei 12.667/2003. A matéria segue para votação em Plenário.
PL 39/2012, do deputado Neodi Saretta (PT), institui o Dia Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher, a ser celebrado no dia 8 de março, juntamente com o Dia Internacional da Mulher. “Temos que avançar muito em termos de igualdade e gênero no país e o projeto faz-se necessário para que a questão seja debatida”, disse Saretta. A matéria, relatada pelo deputado Dieter Janssen (PP), segue sua tramitação nas comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e de Educação, Cultura e Desporto.
PL 579/2011, da bancada do PT, institui o Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça a ser comemorado no dia 28 de novembro. A data, que coincide com o dia do assassinato do então vereador de Chapecó Marcelino Chiarello, em 2011, pretende “homenagear aqueles que lutaram em defesa de uma sociedade mais justa, humana e igualitária”, conforme a justificativa do projeto.
A iniciativa, cuja relatoria coube ao deputado Serafin Venzon (PSDB), segue para as comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
MSV 565/2012, veto total ao PL 560/2012, do deputado Volnei Morastoni (PT), que autoriza o governo do Estado a criar o Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Após a aprovação da admissibilidade, a matéria segue para votação em Plenário.
Novo vice-presidente
O deputado Dóia Guglielmi foi eleito por unanimidade como vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O cargo estava vago desde a saída de Dado Cherem do colegiado. “Agradeço a cada um dos deputados presentes pela oportunidade, que é também uma grande responsabilidade, pois esta é uma das comissões mais importantes da Casa”, disse Dóia ao ser confirmado no cargo. (Alexandre Back)
