Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2011. De autoria da bancada do PT, a proposta prevê a revogação da lei que prevê a concessão de aposentadoria equivalente ao provimento de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar no Legislativo Estadual. Por maioria dos votos, prevaleceu o parecer do relator, deputado José Nei Ascari (DEM), favorável à aprovação da matéria, mas sem efeito retroativo.
Ascari manteve seu relatório inicial, agora reforçado por parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Casa, garantindo a manutenção do benefício já concedido. “A Procuradoria ratificou sua posição inicial, da improcedência de projetos que prejudiquem direito adquirido”, disse.
Líder da bancada do PT, Dirceu Dresch contra-argumentou afirmando que o direito adquirido não é afetado quando está baseado em lei inconstitucional, sendo iniciativa privativa do governo medidas como provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. O parlamentar citou ainda os posicionamentos do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Tribunal de Contas, que já protocolaram ações contra a proposta. “A inconstitucionalidade está bem clara e agride a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê o impacto financeiro, nem cita o ordenador da despesa. Precisamos levar em conta também o princípio moral e lesivo à sociedade, pois os beneficiados não recolheram contribuição para ter este direito”, ressaltou. O projeto segue para votação em Plenário.
Outros projetos aprovados
O PLC nº 11/2011, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), altera a Lei Complementar nº 422/ 2008, que institui o Programa de Habitação Popular. Com a modificação, o programa passará a atender famílias cuja renda não exceda a 12 salários mínimos mensais, priorizando aquelas com rendimento máximo de três salários mínimos e as atingidas por catástrofes que residam em áreas de risco. A proposta segue para a Comissão de Defesa Civil.
PL nº 31/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser de uso médico, industrial, de entretenimento, clínicas de beleza ou de qualquer outra utilização em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva. A matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Saúde.
PEC nº 5/2011, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), estende aos juízes auditores as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da ultima entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça. A matéria segue para votação em Plenário.
PEC nº 13/2010, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), dá nova redação ao inciso I do artigo 136 da Constituição Estadual, concedendo estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas, apoiando empreendimentos de economia solidária. O projeto segue para votação em Plenário. (Alexandre Back)
