Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovaram na manhã de hoje (24) a realização de uma audiência pública, ainda sem local e data confirmados, para discutir a implantação da Defensoria Pública no estado. Foram aprovados ainda dois projetos de origem parlamentar e um de origem governamental.
De acordo com o autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Dirceu Dresch (PT), Santa Catarina é o único estado do país que não conta com assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado e precisa avançar nesta discussão. “Precisamos aperfeiçoar o debate, comparando os modelos de defensoria existentes em outros estados”, disse.
O relator do projeto que prevê a instalação da Defensoria Pública, deputado José Nei Ascari (DEM) reforçou a importância do debate, ouvindo todas as partes envolvidas. “Este é um assunto bastante complexo e polêmico e deve ser encarado com muita seriedade pela comissão”, afirmou.
Projetos aprovados
PL nº 162/2011, de autoria do Governo, altera o artigo 5º da Lei nº 9.940/ 1995, autorizando o Poder Executivo a constituir empresa destinada à geração de recursos para alocação em investimentos públicos no território catarinense. A proposta segue para votação em Plenário.
PL nº 139/2011, de autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), altera dispositivo da Lei Nº 14.201/ 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira. De acordo com Andrino, a mudança redacional abrirá a possibilidade de “estabelecimento entre o Poder Executivo e entidades dedicadas à prática do Escotismo, na forma do seu estatuto social e declaradas de utilidade pública estadual”. A proposta segue para votação em Plenário.
PL nº 130/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), estabelece prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em tratamentos psicoterápicos e em cirurgias plásticas reparadoras na rede pública estadual de saúde. Segundo seu relator, deputado Dado Cherem (PSDB), a proposta foi apensada ao PL 80/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que trata do mesmo tema, incluindo, entretanto, tratamentos psicoterápicos entre os atendimentos disponibilizados. O projeto segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)
