A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião presidida na manhã desta segunda (02) pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei nº 283/2011, que redefine a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial). Pela proposta, de autoria do Executivo, o Conselho passa a contar com a participação do secretário da Casa Civil, em substituição ao secretário da Fazenda.
Conforme seu relator, deputado Elizeu Mattos (PMDB), o PL tem por objetivo complementar a reestruturação do Fundosocial promovida em julho. “Aprovamos a gestão dos fundos para a Casa Civil, mas não foi transferido o Conselho, o que vinha impedindo o seu funcionamento”. O projeto segue para votação em Plenário.
Mensagens de veto
Os membros da CCJ votaram ainda a admissibilidade de três mensagens de veto do governo:
– MSV nº 179/2011, veto total ao PL nº 0163/2011, de procedência governamental, que altera a Lei nº 13.334/ 2005, que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal.
– MSV nº 182/2011, veto total ao PL nº 0113/2010, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que altera a Lei nº. 7.543/1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
– MSV nº 181/2011, veto total ao PL nº 0015/2011, de iniciativa do Deputado Jean Kuhlmann (DEM), que dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros no estado de Santa Catarina. (Alexandre Back)
