Com grande participação de representantes do funcionalismo público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada na manhã desta terça-feira (13), teve como destaque a aprovação de dois projetos, de autoria do Executivo, que alteram os critérios de promoção dos servidores estaduais militares. Destaque ainda para dois projetos, de origem parlamentar, que visam preservar a memória dos mortos e desaparecidos políticos em Santa Catarina. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), manteve os trabalhos do colegiado em aberto.
Aprovado por unanimidade, o PLC 52/2011 altera a Lei Complementar 318/ 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção dos policiais e bombeiros militares catarinenses. Conforme a proposta, 70% das vagas para cabos e sargentos serão preenchidas por meio de seleção interna e 30% por critério de antiguidade. O texto prevê ainda que, após o ano de 2017, os postos deverão ser ocupados apenas por praças que possuírem curso superior. A aprovação do PLC foi destacada pelos membros do colegiado.
Também recebeu a anuência dos parlamentares o PLC 51/2011, que altera a Lei 6.218/ 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares, prevendo a promoção automática a coronel os tenentes coronéis com 30 anos de serviço, no caso dos homens, e 25 no caso das mulheres, desde que ocupem o posto há três anos. “Sabemos deste anseio da corporação, o que nos levou a construir o texto dos projetos em conjunto com a categoria”, declarou o líder do governo na Assembleia, deputado Elizeu Mattos (PMDB), que relatou as duas matérias. Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que os novos critérios de promoção “são justos e irão possibilitar que todos possam ascender à carreira”. Os PLCs seguem agora para votação nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Mortos e desaparecidos políticos
Os membros do colegiado aprovaram ainda, de forma unânime, o PL 561/2011, de autoria coletiva e assinado pelo deputado Dirceu Dresch (PT), que institui o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos no Estado de Santa Catarina, a ser celebrado anualmente no dia 4 de setembro. “É a oportunidade que esta Casa tem para colaborar com o debate da abertura de todas as informações sobre violações de Direitos Humanos ocorridas no último ciclo ditatorial”, afirmou Dresch na justificativa do projeto, que segue agora para a comissão de Trabalho.
Obtendo o mesmo êxito, o PL 560/2011, de autoria do deputado Volnei Morastoni (PT), que autoriza o Executivo a criar o Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Pela proposta, o memorial deverá reunir informações bibliográficas, fotográficas e, se possível, pertences e objetos de uso pessoal dos mortos e desaparecidos políticos do Estado de Santa Catarina, no período de 1964 a 1979. “Se hoje desfrutamos de democracia e de direitos políticos é graças à luta destes heróicos cidadãos catarinenses, que precisam ser reconhecidos e ter a memória preservada”, declarou Morastoni. O projeto segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Outros projetos
PL 346/2011, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), cria o Programa Estadual de Preservação do Patrimônio Histórico de Santa Catarina, contemplando bens móveis, imóveis e imateriais de valor histórico, arqueológico, arquitetônico, arquivístico, bibliográfico, museológico, artístico, paisagístico, ambiental e cultural, contará dotação anual no orçamento do Fundo Estadual de Incentivo a Cultura (Funcultural), em um percentual igual ou superior a 10%. O projeto retorna à CCJ após receber emenda aditiva na Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), estabelecendo a Fundação Catarinense de Cultura como executora do programa. A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PLC 46/2011, de autoria do governo do Estado, altera a Lei Complementar 260/2004. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Trabalho, permitindo que a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) possa renovar os contratos temporários de professores. “A iniciativa permitirá que a FCEE possa suprir a dificuldade que tem para atender sua demanda por profissionais como os optometristas”, afirmou o relator da matéria, deputado Joares Ponticelli (PP). O PLC segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 427/2011, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), altera dispositivos da Lei 13.848/ 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro. “O projeto dá melhor redação à parte da lei que versa sobre o acervo das bibliotecas, esclarecendo se o livro é material permanente”, explicou o relator do projeto, deputado Joares Ponticelli (PP). A proposta segue para votação em Plenário.
PL 563/2011, do Executivo, dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRB), vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e será gerido por um Conselho Gestor. O objetivo do FRB é ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Dos recursos arrecadados, serão 10% serão destinados ao Instituto Geral de Perícias, 10% para a Fundação do Meio Ambiente, 10% para Polícia Militar Ambiental, 10% para a Secretaria de Justiça e Cidadania, 10% para a Secretaria da Saúde, 5% para a Procuradoria-Geral do Estado, 30% para projetos submetidos à análise do Conselho Gestor do FRBL e 15% para o MPSC. O projeto segue para a Comissão de Finanças.
PL 525/2011, de autoria do governo do Estado, altera a Lei 7.541/1988, que dispõe sobre taxas de serviços gerais prestados pela Secretaria de Segurança Pública na área de trânsito. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 271/2009, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), concede o Título de Cidadão Catarinense ao delegado de polícia Renato Hendges. A proposta segue para a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PL 554/2011, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), institui o Dia Estadual do Extensionista Rural, a ser comemorado no dia 6 de dezembro. O projeto segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural. (Alexandre Back)
