A reunião da manhã desta terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação de dois projetos de lei voltados ao consumidor: o PL 251/2011, que proíbe o repasse dos custos de emissão e remessa de carnês de cobrança e o PL 113/2012, que institui 3 de dezembro como o dia estadual de combate à pirataria e à biopirataria.
De autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), o PL 251, apensado a proposta similar da bancada do PP, foi aprovado na forma de emenda substitutiva global do relator, o deputado José Nei Ascari (PSD), incluindo os boletos bancários entre os documentos isentos de cobrança. “O projeto já tramitou nesta comissão, mas agora volta com nova redação, fruto de deliberação conjunta entre parlamentares e entidades comerciais e de defesa do consumidor”, disse o parlamentar. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Autor do PL 113, o deputado Gelson Merisio (PSD) destacou na justificativa do projeto que a proposta tem por objetivo alertar que o comércio de produtos piratas “não lesa apenas o governo e os setores comercial e industrial, mas a sociedade em geral”. Antes de ir a Plenário a matéria ainda tramita nas comissões de Segurança Pública e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Exame criminológico e valorização do artesanato
Destaque ainda para a aprovação, por unanimidade, do PL 58/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que estabelece norma suplementar sobre direito penitenciário. “Em suma, a proposta normatiza a realização de exame criminológico em âmbito estadual”, explicou o relator, deputado Sargento Amauri Soares (PDT). O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
Por último, os membros do colegiado aprovaram o PL 105/2012, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que prevê criação da Ação de Valorização do Artesanato em Santa Catarina.
Em seu parecer, favorável à admissibilidade da matéria, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) destacou que a iniciativa promove a “valorização e o reconhecimento dos artesãos, contribuindo ainda para o fortalecimento das tradições culturais catarinenses”.
Além dos aspectos culturais, acrescentou Venzon, o projeto procura “incentivar a geração e distribuição de renda aos cerca de 12 mil artesãos existentes em Santa Catarina”. A matéria segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Educação, Cultura e Desporto. (Alexandre Back)
