A Comissão de Constituição e Justiça, reunida na manhã desta terça-feira (5), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2018, que cria cargos comissionados no quadro de Pessoal do Poder Judiciário, e o PLC 11/2018, que cria e transforma cargos da carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Os dois projetos foram aprovados conforme os votos do relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD).
No PLC 11/2018, Kuhlmann acatou emenda do Ministério Público que corrigiu alguns pontos do projeto. Conforme o relator, a emenda modificativa ressalvou, na alteração de cargos proposta, aqueles cargos em aberto que são objeto de concurso público em vigor, resguardando o direito das pessoas aprovadas que aguardam nomeação.
A principal alteração prevista no projeto é a transformação de 64 cargos já existentes no quadro de pessoal e que se encontram vagos em novo cargo efetivo de nível médio, denominado auxiliar do Ministério Público. Em voto vista, o deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou emenda sugerida pelo sindicato que representa os servidores da instituição, propondo a alteração da nomenclatura de auxiliar por agente do Ministério Público.
Com a aprovação do voto do relator, a emenda de Dresch não chegou a ser analisada e deverá ser reapresentada na comissão de mérito, que é a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, conforme sugerido na reunião.
Cargos no TJ
Já o projeto do TJ prevê a criação de 462 cargos de assessor jurídico e 402 cargos de assessor de gabinete de livre nomeação e exoneração (cargos comissionados). O deputado Darci de Matos (PSD) defendeu a medida em razão da sobrecarga de trabalho do Judiciário catarinense. “Os processos do TJ na primeira instância somam em média 8 mil para cada juiz. Por isso temos convicção da necessidade de aumento de servidores, sobretudo assessorias de confiança, para os juízes”, argumentou.
O deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que entende as necessidades apontadas na justificativa do Tribunal de Justiça. “No entanto, as condições formais que exigem a ocupação dos cargos só podem ser exercidas por servidores contratados por concurso público. Cada juiz já conta com um assessor de gabinete e um assessor jurídico”, apontou. Ele propôs emenda retirando do projeto a contratação de 462 cargos de assessor jurídico de livre nomeação e exoneração, propondo que esses cargos fossem alvo de outro projeto para contratação de servidores por concurso público. No voto vista, manteve a contratação de 402 cargos de assessor de gabinete.
O voto de Dresch não chegou a ser analisado, já que o PLC 14 foi aprovado por maioria conforme o voto original do relator, deputado Jean Kuhlmann, e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O PLC 11 seguirá o mesmo trâmite, antes de ir a plenário.
Aprovados
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei (PL) 91/2018, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), com emenda substitutiva global, que prevê o reconhecimento da cidade de Itajaí como Capital Catarinense da Construção Naval e do Turismo Náutico.
De autoria do deputado Valmir Comin (PP), recebeu parecer favorável da comissão o PL 139/2018, que dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública. O relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), argumentou que o projeto permitirá uma destinação digna aos animais (cavalos e cães, por exemplo) quando chegam à idade limite para prestação de serviços públicos.
De iniciativa do governo do Estado, a CCJ aprovou o PL 17/2018, que denomina Delegada de Polícia Lúcia Maria Stefanovich o Auditório do Centro Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública, localizado no bairro Capoeiras, no município de Florianópolis.
