Preparar a comunidade escolar para agir em situações de risco, como incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam a retirada rápida do prédio. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 854/2025, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (7).
A matéria estabelece a obrigatoriedade de planejamento e treinamento para evacuações emergenciais nas instituições de ensino públicas e privadas de Santa Catarina.
Plano de evacuação para escolas
Conforme a proposta, todas as escolas que realizem atividades presenciais deverão elaborar um plano de evacuação e promover treinamentos simulados de emergência para alunos, professores e demais profissionais.
Conforme a proposta, todas as escolas que realizem atividades presenciais deverão elaborar um plano de evacuação e promover treinamentos simulados de emergência para alunos, professores e demais profissionais.
O treinamento deve ser realizado anualmente, sob a supervisão de órgãos públicos, como o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, ou de empresas especializadas em evacuações emergenciais.
Além disso, o plano deverá seguir normas municipais, estaduais e nacionais de segurança e ficar disponível em local visível nas instituições.
O projeto recebeu uma emenda substitutiva global do relator, visando tornar o texto mais claro e adequá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas.
Com a decisão, o PL 854/2025 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.
Justiça Desportiva
Outro destaque foi a aprovação do PL 341/2026, que altera a Lei nº 9.808/1994, que institui o Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, para autorizar que o Poder Executivo regulamente o custeio das atividades da Justiça Desportiva no estado.
De acordo com a exposição de motivos apresentada, a iniciativa não busca modificar a estrutura, as competências, a composição ou a autonomia da Justiça Desportiva catarinense, limitando-se a prever expressamente a possibilidade de regulamentação administrativa sobre a forma de custeio.
A intenção manifestada pelo autor é conferir maior segurança jurídica e previsibilidade ao custeio das atividades desempenhadas pelo tribunal, além de promover a adequação da legislação estadual às normas federais que disciplinam a organização do sistema esportivo brasileiro.
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda terá que ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Esportes e Lazer.
Consumidor superendividado
A CCJ votou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, que altera o artigo 150 da Constituição de Santa Catarina para prever, como dever do Estado, assegurar tratamento adequado ao consumidor superendividado, mediante instrumentos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, com respeito ao mínimo existencial.
Na justificativa do projeto, é descrito que a medida tem como meta proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e mitigar os efeitos sociais da inadimplência e da exclusão financeira.
A PEC 7/2025 agora segue para o Plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja confirmado, o texto retorna à CCJ para análise do mérito.
Alfabetização digital para adultos e idosos
Foi aprovado o PL 279/2026, que visa criar a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos. A proposta tem o objetivo de combater as desigualdades no ambiente virtual, promovendo a inclusão social, a autonomia e o acesso seguro a serviços públicos digitais para essa parcela da população.
A iniciativa estabelece diretrizes baseadas no uso de linguagem simples e adequada à faixa etária, com conteúdos focados em áreas essenciais, como saúde, finanças, comunicação e segurança digital.
O projeto também prevê a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o respeito à dignidade e às especificidades dos participantes.
O projeto também prevê a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o respeito à dignidade e às especificidades dos participantes.
Para tirar a política do papel, o texto autoriza o Estado a fomentar ações educativas em espaços comunitários e a firmar convênios e parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, entidades representativas de idosos e outros órgãos públicos.
O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Educação e Cultura.
Prevenção de acidentes envolvendo animais
Outro projeto aprovado para a criação de uma nova política estadual é o PL 327/2026, voltado à prevenção de acidentes envolvendo animais domésticos.
Conforme a proposta, ela tem como objetivo proteger a integridade física da população e incentivar a guarda responsável e o bem-estar animal.
Para isso, o texto estabelece diretrizes para a atuação preventiva do poder público, o que inclui a promoção de campanhas educativas sobre convivência segura e obrigações legais, além da orientação a tutores e do estímulo à identificação de situações de risco.
O Estado também fica autorizado a oferecer apoio técnico aos municípios, capacitar agentes públicos e desenvolver ações sob o conceito de saúde única, que integra as saúdes humana, animal e ambiental.
O Estado também fica autorizado a oferecer apoio técnico aos municípios, capacitar agentes públicos e desenvolver ações sob o conceito de saúde única, que integra as saúdes humana, animal e ambiental.
A matéria, entretanto, preserva a autonomia administrativa dos municípios para fiscalizar e aplicar sanções, além de manter inalterada a responsabilidade civil e jurídica dos tutores por eventuais danos causados, conforme as leis já vigentes.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Prevenção da violência contra a mulher
Os integrantes da CCJ também votaram favoravelmente ao PL 187/2026, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher.
O texto prevê que, anualmente, no período que compreende o dia 8 de março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher, as escolas públicas estaduais promovam atividades como palestras, debates, campanhas educativas e ações pedagógicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, à divulgação dos canais de denúncia e ao incentivo de valores como respeito, igualdade, cidadania e cultura de paz.
O texto também autoriza parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil para a realização das ações e inclui a data no Calendário Oficial do Estado.
Na sequência, a matéria segue para as comissões de Finanças; de Direitos Humanos e Família; e de Educação e Cultura.
Novas datas comemorativas
Foram aprovados dois projetos para a inclusão de novas datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Foram aprovados dois projetos para a inclusão de novas datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O PL 382/2026 institui o Dia Estadual da Observação de Aves, a ser celebrado em 5 de outubro.
O PL 374/2026 cria o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica e Doenças do Espectro, em 27 de março.
Emenda
Por fim, foi acatada uma emenda ao PL 420/2023, que proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos artigos 329 a 331 do Código Penal: resistência, desobediência e desacato ao servidor público no exercício de suas funções.
A nova redação, apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, limita a proibição aos cartazes que promovam intimidação pelo formato ou pela linguagem utilizada, abrindo espaço para as publicações que tratem expressamente da transcrição literal dos artigos mencionados.
ALESC EXPLICA
O que é um plano de evacuação escolar?
É um conjunto de procedimentos que orienta alunos, professores e demais profissionais sobre como agir em situações de emergência, como incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam a saída rápida da escola.
O que é a Justiça Desportiva?
É o órgão responsável por julgar infrações disciplinares e questões relacionadas às competições esportivas, conforme as normas do sistema esportivo.
Quem é considerado consumidor superendividado?
É a pessoa que, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer os recursos necessários para sua subsistência e de sua família.
O que é alfabetização digital?
É o processo de desenvolvimento de habilidades para utilizar computadores, celulares, aplicativos e serviços digitais de forma segura, autônoma e consciente.
