A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (08) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2010, que autoriza o Presidente da Assembleia Legislativa a convocar plebiscito que decidirá sobre a modificação ou manutenção do Hino do Estado.
A proposta, de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), foi aprovada com emenda modificativa da Mesa, determinando a constituição de uma comissão para gerir o processo. O grupo será formado por oito membros com conhecimento reconhecido em composição de música e letra. Destes, três membros serão indicados pela Mesa da Assembleia, três pelo Executivo (um da Secretaria de Turismo, um do Conselho Estadual de Cultura e um da Fundação Catarinense de Cultura) e outros oriundos da sociedade civil (um da Academia Catarinense de Letras e um do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina). A comissão terá 12 meses para a conclusão dos trabalhos, com as despesas custeadas pela dotação própria da Assembleia.
A criação do grupo de trabalho foi destacada pelo relator do projeto, deputado Joares Ponticelli (PP). “Trata-se de uma matéria extremamente polêmica, que vai envolver e mobilizar toda a sociedade catarinense e precisa ser tratada com muita responsabilidade, critério e rigor no seu encaminhamento”, disse. Já o deputado Dado Cherem (PSDB) avaliou a proposta como “extremamente sensata, por abrir a possibilidade de que sejam ouvidas pessoas ligadas ao setor cultural”. O projeto segue agora para votação em Plenário.
Outros projetos aprovados
De autoria do deputado Darci de Matos (PSD), o PL 87/2011 institui o Programa de Apoio aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais nas escolas da rede de ensino público do estado. O programa tem por objetivo promover o acesso e a permanência de alunos com deficiências, por meio de medidas tais como a capacitação de educadores. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o deputado José Nei Ascari (PSD) qualificou o projeto como um avanço na legislação referente ao tema. “A iniciativa é meritória e um passo importante na política de inclusão deste segmento da sociedade”, declarou. A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Do deputado Ciro Roza (PSD), o PL 420/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização, em todo Território catarinense, de locais de interesse ecológico que constituam unidades de conservação estaduais. O projeto, relatado por José Nei Ascari, foi aprovado com emenda do deputado Dirceu Dresch (PT), incluindo corredores ecológicos e demais áreas contempladas no projeto estadual de pagamento por serviços ambientais. O PL tramita ainda pelas comissões Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.
Aprovado ainda o PLC 41/2011, de autoria do Tribunal de Justiça e relatado pelo deputado Romildo Titon, que acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os atos comuns e isolados da Lei Complementar 219/ 2001, que fala das cópias de documento apresentado pelo usuário destinado à prática de ato requerido. Os consumidores deverão ser alertados sobre o valor do serviço e da sua não obrigatoriedade. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Alexandre Back)
