A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 167/2017, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional em Santa Catarina.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania argumenta que a iniciativa visa estabelecer uma legislação específica para algo que já ocorre nas penitenciárias do estado: o oferecimento de vagas de emprego aos apenados, por meio de convênios com indústrias.
Atualmente em torno de sete mil apenados trabalham nos presídios catarinenses, por meio de 240 convênios estabelecidos entre a pasta, empresas privadas e órgãos públicos. Ainda de acordo com a secretaria, 38% dos encarcerados em Santa Catarina estão trabalhando, índice que está entre os mais altos do país.
O projeto também estabelece que todas as benfeitorias construídas pelas empresas parceiras nos presídios serão incorporadas ao patrimônio do Estado. Em contrapartida, a Secretaria da Justiça ficará responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades laborais desenvolvidas pelas parceiras dentro das unidades prisionais.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela constitucionalidade da matéria. “O projeto foi veiculado por proposição legislativa adequada e, no mais, não contrasta com a ordem constitucional vigente, restando, desse modo, a meu ver, apto tanto formal quanto materialmente à regular tramitação neste Poder.”
Antes de ir a votação no plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.
Controle de vetores
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 23/2017, que dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
Conforme a autora, a deputada Ana Paula Lima (PT), a proposta visa “fixar diretrizes, definições e requisitos para o licenciamento, funcionamento e prestação de serviços por empresas especializadas no controle de vetores e pragas urbanas, visando minimizar os riscos à saúde dos usuários, dos trabalhadores e o impacto ao meio ambiente”.
A matéria foi aprovada com base em parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), pela constitucionalidade da proposta, com a inclusão de uma emenda, de sua autoria. “Relativamente aos demais aspectos regimentais a serem observados pelo colegiado, apenas observei a necessidade de apresentar emenda substitutiva global ao projeto em análise, a fim de aprimorá-lo, sobretudo no sentido de enunciar especificações técnicas pontuais aplicáveis à espécie, não modificando, contudo, a essência do texto primitivo, bem como adequá-lo à boa técnica legislativa.”
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Saúde e de Turismo e Meio Ambiente.
Patrimônio cultural
Foi aprovado o PL 113/2017, da Mesa da Assembleia, que consolida as leis que dispõem sobre o patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina.
Conforme o projeto, a lei consolidadora englobará o período entre os anos de 1948 e 2014, promovendo a revogação de 28 leis. Ainda conforme o texto, a ação não irá gerar qualquer novo direito, apenas mantendo integralmente todos os já adquiridos pela legislação consolidada. O PL, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue para votação em plenário.
Calendário de eventos
Por fim, foram aprovados dois projetos voltados à inclusão de novas datas e celebrações na programação oficial do Estado.
O primeiro deles, o PL 47/2018, de iniciativa do deputado Ismael dos Santos (PSD), que institui o Dia Estadual da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de março. O PL segue para a Comissão de Trabalho.
Já o outro, PL 254 /2016, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), inclui o "Carnevale di Venezia", ocorrido no Município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado. A matéria também está na pauta da Comissão de Turismo.
