A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação, na manhã desta terça-feira (30), do PL 333/2011, do Executivo, que dispõe sobre a regularização de operações de crédito celebradas pelo Estado com as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).
O relator da proposta, que tramita em regime de urgência, deputado Elizeu Mattos (PMDB), afirmou que a iniciativa é fundamental para que essas empresas possam voltar a captar recursos junto a instituições como o BID e o Badesc. “Trata-se da regularização de dívidas, da ordem de R$ 4 milhões da Codesc e R$ 9 milhões da Celesc, necessária para a obtenção de financiamentos”, afirmou. O projeto tramita ainda nas comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
A reunião teve como destaque ainda a aprovação do novo calendário de tramitação da PEC 07/2011 e do PL 236/2011, do governo do Estado, que viabilizam a alienação minoritária das ações da Companhia de Águas e Saneamento (Casan). Ficou estabelecido o dia 13 de setembro como prazo final para apresentação de emendas e o dia 20 de setembro para a votação final, que será feita em reunião conjunta com as comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Parcelamento do solo
Os membros do colegiado aprovaram duas propostas que versam sobre a simplificação da legislação referente ao parcelamento do solo urbano e legalização das ocupações irregulares. O PLC 27/2011, de autoria do deputado Ismael dos Santos (DEM), apensado a propostas de teor similar dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (PMDB), e o PL 294/2011, também de Mauro de Nadal.
“A legislação atual está excessivamente burocratizada. Acredito que conseguimos resolver definitivamente o problema do parcelamento do solo em Santa Catarina, afirmou o relator das duas iniciativas, deputado Joares Ponticelli (PP). Os projetos seguem agora para votação em Plenário.
Outros projetos
PL 284/2011, do Executivo, autoriza a Secretaria da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais, mortos na catástrofe ambiental de 2009, nos municípios do Extremo-Oeste. A matéria foi aprovada com emenda modificativa do relator, deputado Joares Ponticelli, assegurando aos criadores de animais de propriedades de agroindústrias integradas a compensação da renda que deixaram de auferir no lote afetado. A proposta segue para as comissões de Finanças e Agricultura e Política Rural.
PL 258/2011, da deputada Luciane Carminatti (PT), institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação a ser comemorada, anualmente, com início no dia 18 de maio. Durante a semana serão promovidas atividades artísticas e culturais, campanhas de divulgação sobre a importância do educador, debates, seminários, audiovisuais, homenagens, sessões solenes, bem como ações de capacitação dos profissionais da área. A proposta segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PL 182/2011, do deputado Neodi Saretta (PT), reconhece como Vale da Produção o conjunto de municípios composto por Arabutã, Ipumirim e Lindóia do Sul. “Tal denominação se deve à expressiva produção agropecuária da região, formada pela junção dos três vales onde estão abrigadas aquelas comunidades, que já usam informalmente a denominação”, afirmou Saretta. A matéria segue para as comissões de Agricultura e Política Rural e de Trabalho, Administração e de Serviço Publico. (Alexandre Back)
