Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRS) 3/2018, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que revoga a Resolução DP 090, de 1992, que autoriza a realização de despesa para fim médico-assistencial, a membro do Poder.
O encaminhamento teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), com o apensamento de matéria de teor similar (PRS 4/2018), de autoria dos deputados, também do PT, Dirceu Dresch e Luciane Carminatti. Com a decisão, o texto segue para votação em plenário.
Plantio de árvores perto das linhas de transmissão
Já aprovado nas comissões, o Projeto de Lei (PL) 71/2015, de autoria do deputado Dirceu Dresch, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras de grande porte nas proximidades das redes de distribuição de energia elétrica no estado, retornou à CCJ para a análise de uma emenda substitutiva global e uma emenda modificativa apresentadas em plenário.
Originalmente, o projeto fixava em 20 metros a distância mínima para o plantio de tais árvores em relação às linhas de distribuição. Já as emendas, definem o espaço de 7,5 metros de cada lado para rede monofásica e 10 metros para rede trifásica.
Além disso, também estabelecem um prazo de oito anos para a lei entrar em vigor e exigem que a empresa concessionária notifique o proprietário antes de fazer a supressão das árvores que estão irregulares.
Durante a votação, os deputados seguiram o encaminhamento proposto pelo relator, o deputado Jean Kuhlmann, pelo acatamento das alterações ao projeto, que agora segue novamente para deliberação em plenário.
Práticas integrativas e complementares
Por unanimidade, foi aprovado o PL 440/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares (PIC) e formula ações para a consolidação da Farmácia Viva no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Baldissera afirma que a iniciativa tem por meta “aprimorar o SUS e garantir o acesso à maioria da população a novas práticas terapêuticas, que garantam a integralidade à atenção do atendimento à saúde.”
A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado Rodrigo Minotto (PDT), com o objetivo de suprimir algumas inconstitucionalidades da proposta, apontadas nos artigos 5º, 6º e 10º.
A emenda também altera o artigo 1º do projeto, para excluir a obrigatoriedade das PICS no SUS e adéqua o texto à técnica legislativa.
O PL segue agora para as comissões de Finanças e Tributação, e de Saúde.
Prontuário eletrônico do paciente
Foi aprovado o PL 373/2017, do deputado Antonio Aguiar (PSD), que dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde, públicos e privados, do estado de Santa Catarina.
Em seu relatório, favorável a aprovação da iniciativa, o deputado Darci de Matos (PSD), também inseriu três emenda modificativas, visando adequar o texto à técnica legislativa e retirar do artigo 7º o prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei.
O projeto segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
Caminhos de Santa Paulina
Também para análise de emenda, retornou ao colegiado o PL 136/2018, do deputado Milton Hobus (PSD), que institui a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina, abrangendo os municípios de Nova Trento, São João Batista, Tijucas, Canelinha, Camboriú e Balneário Camboriú.
A emenda em questão – que acabou aprovada seguindo parecer favorável do relator, o deputado Jean Kuhlmann – estabelece que as unidades gestoras de turismo dos municípios da referida rota turística, poderão reunir-se na forma de comitê para organizar e executar ações que atendam aos objetivos de fomento ao turismo visados no projeto. O PL segue para votação em plenário.
Dia Estadual do Cirurgião-Dentista
Foi aprovado o PL 199/2018, do deputado Dirceu Dresch, que institui o Dia Estadual do Cirurgião-Dentista, no estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, na data de 25 de outubro. A proposta segue para a Comissão de Saúde.
Região Metropolitana da Grande Florianópolis
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Valdir Cobalchini (MDB) para a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, do governo do Estado, que visa alterar a Lei Complementar 636, de 2014, que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
Conforme o requerimento, o debate envolverá também as comissões de Finanças e de Transportes, prefeitos e lideranças da região da Grande Florianópolis. A data e o local do evento ainda serão fixados pela CCJ.
