A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça (09), requerimento para a realização de audiência pública no próximo dia 16, na Assembleia Legislativa, destinada a discutir o projeto de lei nº 236/2011, que autoriza a venda de ações da Casan. O debate será promovido antes da votação do relatório final do projeto, previsto para o dia 23. O presidente do colegiado, deputado Romildo Titon (PMDB), também comunicou que o projeto será analisado em regime de urgência conforme solicitação do Executivo, tendo 45 dias a partir de hoje para concluir a tramitação.
A mudança do regime de tramitação foi criticada pelos deputados Sargento Amauri Soares (PDT) e Dirceu Dresch (PT) que consideraram os prazos insuficientes para a realização de audiência pública e análise do projeto. “É fundamental que tenhamos tempo para discutir com profundidade o impacto desta medida”, disse Amauri Soares. “Uma semana para discutir e dar o parecer é um verdadeiro atropelo, que não favorece nem a sociedade catarinense e nem a democracia”, frisou Desch.
O líder do PT fez um apelo para que o governo reverta a decisão da venda das ações, tendo em vista a crise pela qual passa o mercado acionário e a perspectiva de novos investimentos na empresa ou que dê mais tempo para que o assunto possa ser debatido. “Este projeto é preocupante para nós e inquietante para os trabalhadores da instituição”, disse.
Indenização a criadores do Extremo-Oeste
Os membros da CCJ aprovaram ainda, por unanimidade, o PL nº 284/2011, de autoria do Executivo, que autoriza a Secretaria da Agricultura e da Pesca a indenizar, em até R$ 300 mil, criadores de animais mortos na catástrofe ambiental de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste. O projeto, relatado pelo deputado Joares Ponticelli (PP), foi aprovado com emenda aditiva do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), que inclui suinocultores entre os beneficiados. A proposta segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura e Política Rural.
