A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (27), a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 218/2017, de origem governamental, que revoga o artigo 4º da Lei 16.968, de 2016, e o parágrafo único do artigo 2º da Lei 17.053, de 2016. A revogação do respectivo artigo possibilita, conforme explicou o presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), que o governo contabilize no percentual de investimentos constitucionais em saúde o valor destinado ao Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, constituído por sobras orçamentárias destinadas pelos demais Poderes.
“Aprovada a admissibilidade, a MP será agora analisada pela comissão de mérito destacada, que foi a Comissão de Finanças e Tributação, antes de ser votada em plenário”, explicou Kuhlmann. O colegiado também aprovou a admissibilidade da MP 219/2018, do governo do Estado, que altera o artigo 40 da Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Tal como a MP 218, a MP 219 terá o mérito analisado pela Comissão de Finanças.
Ainda de iniciativa do Executivo, o colegiado deu parecer favorável ao PL 26/2018, que institui a Política Estadual do Biogás. O projeto foi relatado pelo deputado João Amin (PP), que enalteceu o esforço do deputado Natalino Lázare (PODE) pela criação dessa política governamental.
De autoria parlamentar, os membros da comissão aprovaram o PL 309/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre a colaboração de interesse público entre entidades e o Estado de Santa Catarina para atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura. Essa matéria foi aprovada com emenda redacional do relator, João Amin. Também foi aprovado o PL 25/2018, do deputado Darci de Matos (PSD), que obriga o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
Receberam ainda parecer favorável da comissão o PL 11/2018, da deputada Ana Paula Lima (PT), que concede o título de Cidadã Catarinense à professora Clair Castilhos Coelho; o PL 532/2017, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que institui a Semana Estadual da Horta Orgânica; o PL 488/2017, também de Mauro de Nadal, que reconhece o município de Modelo como a Capital Estadual do Porco Assado no Rolete; e o PL 54/2018, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do estado a Orquestra Sinfônica de Lages.
