A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB) na manhã desta terça-feira (27), aprovou o adiamento por quinze dias da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2012. A chamada PEC dos Bombeiros tem por objetivo estender aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
O deputado Gilmar Knaesel (PSDB), autor do requerimento para extensão do prazo, justificou a medida como necessária para a elaboração de uma nova redação que contemple as expectativas dos bombeiros voluntários sem ferir as legislações estadual e nacional. Atualmente, cabe aos bombeiros militares, de forma exclusiva, a tarefa de realizar fiscalizações.
“Este é um tema extremamente importante e polêmico e precisa ser discutido com mais profundidade. O Ministério Público já apresentou uma proposta de reordenamento jurídico, em nível constitucional e infraconstitucional, que pode resolver essa questão de forma definitiva”, disse Knaesel, que preside a Comissão de Segurança Pública, que coordena os debates.
Na mesma linha, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) acrescentou que, se a nova proposta tiver sucesso, ambas as corporações, juntamente com os comunitários, “terão as competências divididas, podendo atuar no mesmo território”.
Dia da Raça Negra
De iniciativa do deputado Carlos Chiodini (PMDB), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 13/2012, que institui o Dia Estadual da Raça Negra, a ser comemorada anualmente no dia 20 de novembro, com a realização de eventos alusivos.
“O autor propõe que este dia seja um símbolo da resistência contra o racismo, a opressão e as desigualdades sociais”, destacou o relator da proposta, deputado José Nei Ascari (PSD).
Antes de ir a Plenário a matéria segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)
