Após uma semana de interrupção em seus trabalhos devido a primeira etapa das audiências públicas do Orçamento Regionalizado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou grande número de projetos que estavam em tramitação no colegiado. Na reunião, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB) na manhã desta terça-feira (04), destaque para a aprovação de dez projetos de lei e um projeto de lei complementar.
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PLC 9/2011, de autoria do deputado Jorge Teixeira (PSD), que altera a classificação do piso salarial da categoria dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. “Apresentei o relatório positivo levando em conta que a argumentação da categoria, que afirmou não ter participado dos debates que implantaram a atual tabela salarial”, declarou o relator da proposta, deputado Dirceu Dresch (PT). O PLC segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Também de forma unânime, foi aprovado o PL 175/2011, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que acrescenta ao Código Estadual de Meio Ambiente um capítulo específico à proteção e poluição sonora. O projeto, afirmou Ismael, visa “estabelecer como parâmetros para controle de sons e ruídos os índices prescritos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”. O PL segue para as comissões de Finanças e Turismo e Meio Ambiente.
De autoria dos deputados do PT Padre Pedro Baldissera e Volnei Morastoni, segue tramitação o PL 374/2011, que institui a Espinheira Santa (Maytenus Ilicifolia Mart ) como planta medicinal símbolo de Santa Catarina. Morastoni ressaltou a importância da proposta, destacando que a Espinheira Santa é um dos oito fitoterápicos reconhecidos pelo Ministério da Saúde, usado principalmente no tratamento de problemas gástricos. “Santa Catarina, que já conta com uma flor e uma árvore, agrega agora uma planta medicinal em sua simbologia, a exemplo de outros estados brasileiros”, disse. O projeto segue para a Comissão de Trabalho.
Outros projetos aprovados
PL 42/2011, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), propõe alteração da lei que instituiu o Conselho Estadual de Saúde. Pela proposta, o órgão será presidido pelo Secretário de Estado da Saúde ou por seu adjunto, devendo ser eleito entre os conselheiros um vice-presidente, com mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução, a iniciar no dia 2 de fevereiro.
PL 141/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), determina a inserção de mensagem “Diga não à violência contra a mulher – denuncie – ligue 180” nas faturas de serviços públicos. O projeto segue para votação em Plenário.
PL 372/2011, de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade. O projeto, apensado a projeto de teor similar, do deputado Jailson Lima (PT), PL segue para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL 453/2009, de autoria da deputada Ana Paula Lima, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores para pessoas com deficiência. O projeto segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL 166/2011, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário, a ser comemorado no dia 20 de junho. A matéria segue para a Comissão de Segurança Pública.
PL 265/2011, de autoria do Executivo, autoriza a transferência de uma área de 600 metros quadrados onde se encontra instalada a Escola Reunida Luiza Trindade Xavier para a implantação do centro de zoonoses em Biguaçu. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 59/2011, de autoria do deputado Mauricio Eskudlark (PSD), obriga a fixação de adesivos nos veículos de transporte coletivo com a inscrição “191 – denuncie todo ato criminoso”. A proposta recebeu duas emendas do deputado Silvio Dreveck (PP), delimitando o local da fixação dos adesivos e destinando os recursos gerados de multas, ao Fundo Estadual. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 409/2011, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), altera a legislação que disciplina o funcionamento das academias físico-esportivas. Na prática, o projeto retira das atividades de dança a obrigatoriedade de fiscalização por profissionais de Educação Física. O projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Pedido de informações sobre imóveis do Estado
O deputado Dirceu Dresch informou que encaminhará pedido de informações para que o governo se manifeste sobre o número de imóveis de propriedade do Estado que estão cedidos para outras instituições e quais os valores gastos com aluguéis. “Não questiono o mérito destas transferências, mas estou ficando apavorado com o grande número de imóveis que estão sendo cedidos. Nós deputados temos grande responsabilidade nesta questão, pois lidamos com o patrimônio público”, disse. (Alexandre Back)
