Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (14) um conjunto de projetos de procedência do Executivo. A apreciação do Plano Plurianual – PPA 2012-2015 (PL 376/2011) e da Lei Orçamentária Anual 2012 – LOA (PL 434/2011) ficou para a sessão de quinta-feira, para que a Comissão de Finanças e Tributação tenha tempo de concluir o relatório.
Entre as demais matérias, discutidas e aprovadas durante a sessão ordinária, constam as iniciativas do governo do Estado que versam sobre a recomposição salarial do funcionalismo público, tal como o PLC 48/11, que incorpora gratificações e abonos ao vencimento e soldo dos servidores e militares, ativos e inativos, do Grupo Segurança Pública e do Grupo Justiça e Cidadania. A oposição tentou incluir servidores que ficaram fora do projeto, tais como os do Instituto Geral de Perícia e os delegados, mas as emendas foram rejeitadas em Plenário sob o argumento de inconstitucionalidade.
Outra matéria aprovada que trata de vencimentos do funcionalismo público é o PL 521/11, que prevê reajuste linear de 8% para os servidores públicos estaduais, civis e militares, sendo 4% em janeiro e 4% em maio, além da unificação da data-base de todas as categorias em janeiro.
Da área da segurança pública, também ganhou aval do Plenário o PLC 51/11, que altera a Lei 6.218/1983, instituindo a promoção automática a coronel dos tenentes-coronéis com 30 anos de serviço, no caso dos homens, e 25 no caso das mulheres, desde que ocupem o posto há três anos; e o PLC 52/2011, que altera a Lei Complementar 318/ 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção dos policiais e bombeiros militares catarinenses. Conforme o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), essa medida possibilitará o acesso de mais de mil soldados ao posto de cabos, a partir de 31 de janeiro.
O Plenário também deliberou pela aprovação do PL 525/11, que reajusta os valores dos serviços prestados pela Secretaria de Segurança Pública na área de trânsito; do PLC 40/11, que altera o Anexo I da Lei 15.156/2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP); do PLC 53/11, que altera a Lei Complementar 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Essa última matéria prevê a centralização, em conta única, das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não-tributárias, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto aquelas vinculadas ao regime de previdência, bem como as arrecadadas pela administração do Porto de São Francisco do Sul e pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
Com a aprovação do PL 562/11, o Parlamento autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no montante de 55 milhões de dólares, para atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte. A verba deve ser aplicada na SC-422, trecho entre os municípios de Rio Negrinho e Volta Grande e ligação entre o Planalto Norte e o Vale do Itajaí. Já o PL 524/11 alterou o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico Revigorar III, destinado a promover a regularização de débitos tributários, prevendo que a adequação passe a ser feita pelo fato gerador e não mais pela notificação.
O PL 563/2011 estabeleceu o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRB), vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e gerido por um conselho; o PL 548/11 alterou a Lei 13.880/ 2006, que dispõe sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil; o PLC 46/11 alterou a Lei Complementar 260/2004, permitindo que a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) possa renovar os contratos temporários de professores; o PL 421/11 define e disciplina a piscicultura de águas continentais em Santa Catarina.
De procedência do Tribunal de Justiça do Estado, os deputados aprovaram o PLC 41/11, que acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os atos comuns e isolados da Lei Complementar nº 219, de 2001. E de autoria do próprio Legislativo foi a aprovado o Projeto de Resolução 13/11, da Mesa, que altera as Resoluções 001 e 002/2006, que regem os serviços administrativos do Poder Legislativo, visando cumprir ao Termo de Ajuste de Conduta acordado com o Ministério Público Estadual. Entre outras medidas, o projeto agrupa cargos sob a mesma nomenclatura, cria uma função de confiança de Gerência de Controle de Frequência, amplia e define atribuições.
Discussões
A deputada Angela Albino (PCdoB) manifestou sua disposição de permanecer na linha de combate em defesa das categorias que ficaram de fora do pacote de medidas do governo que visa a corrigir distorções no que diz respeito aos vencimentos dos servidores públicos. O deputado Dirceu Dresch (PT) também cobrou propostas do governo do Estado para corrigir essas distorções. “A política salarial praticada nos últimos anos cometeu muitas injustiças e criou um abismo salarial entre algumas categorias”, afirmou.
Já o deputado Sargento Soares revelou a satisfação de ver os projetos que contemplam os policiais militares aprovados na tarde de hoje, somados à lei de anistia, aprovada na semana passada, assim como o incremento do vale-alimentação. Ele ressaltou “a participação essencial do líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), nas negociações” e esclareceu que defende os direitos de todas as categorias do funcionalismo público.
O deputado Sílvio Dreveck (PP) destacou o esforço do governo e dos parlamentares para resolver a situação dos praças da Polícia Militar. O deputado Maurício Eskudlark (PSDB) também elogiou a concretização dos projetos que beneficiam a segurança pública e que “são importantes para consertar, gradativamente, muitas das injustiças salariais que ainda existem”, citando o caso dos servidores do Instituto Geral de Perícia (IGP), de funcionários administrativos e outros que reivindicam reajustes e equiparação de gratificações salariais. (Lisandrea Costa)
