Os deputados decidiram na sessão desta terça-feira (28), por unanimidade, declarar a inadmissibilidade da Medida Provisória nº 188, publicada no Diário Oficial de 23 de maio, que fixava o valor do vencimento dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual. Ainda tramita no Legislativo a MP nº 189, com conteúdo análogo, mas, de acordo com o posicionamento dos deputados na tribuna, também a MP nº 189 não será admitida.
Para a deputada Angela Albino (PCdoB), a decisão dos líderes dos partidos possibilitou que a Assembleia assumisse um protagonismo que há muito tempo não vivenciava. “Nós estávamos com a razão, a MP 188 era ilegal. E a MP 189 tem o mesmo vício de ilegalidade e vai ter o mesmo destino na terça-feira”. Segundo a deputada, o governo deve enviar ao Legislativo, nos próximos dias, um projeto de lei complementar, incorporando as propostas do Executivo para dar cabo da greve do magistério.
Angela também ressaltou a decisão de retirar o Fundeb da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RLC), impedindo a partilha das receitas entre os poderes antes de separar os 25% destinados à manutenção da educação pública. O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) louvou a decisão dos líderes de partido de não admitir a MP 188 e de retirar, a partir de janeiro de 2012, o Fundeb da base de cálculo da RCL. Padre Pedro ressaltou que o Fundosocial e o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura (SEITEC) também retiram recursos da educação e da saúde.
A deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que, somadas as isenções de impostos e o Fundosocial, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 3 bilhões em 2010 e que para 2014 esse número pode chegar a R$ 4 bilhões. Carminatti questionou por que uma empresa qualquer tem direito à isenção de impostos, enquanto os agricultores familiares não possuem esse direito.
O deputado Sargento Soares (PDT) trouxe para a tribuna a greve dos professores municipais, no caso de Palhoça, que também reivindicam a aplicação do piso nacional do magistério. Segundo Soares, o prefeito de Palhoça, assim como o governador, propôs a redução da regência de classe de 45% para 25%, todavia os vereadores rejeitaram a proposta do Executivo. Para exemplificar a grave situação do magistério nos municípios catarinenses, Soares citou o caso do vale alimentação dos professores de Palhoça, de R$ 30 por mês.
Para o deputado Valmir Comin, a bancada do PP, nos últimos oito anos, “atuou em defesa da educação catarinense”. Ele ressaltou que a política do governo anterior, de abonos e outros penduricalhos, apenas adiaram o problema, que agora precisa ser enfrentado. Segundo Comin, nesses oito anos a receita do Estado cresceu nove vezes. Em aparte, o deputado Joares Ponticelli (PP) lembrou que apesar do crescimento vertiginoso da receita, o vale alimentação do Executivo continua o mesmo valor de quanto foi instituído, em abril de 2001, de R$ 132 por mês.
Ponticelli alertou que a retirada do Fundeb da base de cálculo, a partir de 2012, proporcionará ao Executivo R$ 100 milhões para investimento em educação. Entretanto, segundo o parlamentar, serão necessários R$ 180 milhões para cumprir a decisão do STF. Ele sugeriu ao governador Colombo que feche metade das secretarias regionais, pois com tal medida o Tesouro economizará os restantes R$ 80 milhões.
Entretanto, Ponticelli lembrou que não se pode inviabilizar financeiramente os outros poderes, mas que os chefes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Udesc, da Assembleia e o governador terão de sentar e encontrar uma solução, porque é insustentável manter o Fundeb na base de cálculo da RCL.
O deputado Darci de Matos (DEM) “acredita na recomposição dos salários dos professores no governo Raimundo Colombo”. Sobre a retirada do Fundeb do cálculo antes da partilha dos recursos aos poderes, Darci disse que “vamos chegar a um bom entendimento”. O deputado Manoel Mota (PMDB) destacou a decisão dos líderes de partido, que pavimentou “um caminho para a volta da normalidade”.
Para Mota, “quem conquista algo, não aceita que escape por entre os dedos o que já foi conquistado”. Ele ressaltou que o “cobertor é curto”, por isso se a solução não for a ideal, que pelo menos seja razoável para todos os lados. “Sou líder da bancada, defendo o governo, mas é preciso encontrar uma saída”, argumentou.
O deputado Dirceu Dresch (PT) reiterou que as MPs estavam equivocadas e representavam um retrocesso, achatavam o salário e reduziam conquistas. “O novo projeto de lei complementar tem que vir para o Legislativo com isso corrigido”, afirmou. Dresch destacou o desvio de finalidade dos recursos da educação para pagar inativos. Segundo o deputado, em 2010 R$ 117 milhões deixaram de ir para a saúde e educação e foram parar no Fundosocial e no Seitec. “Até os recursos do artigo 170 e 171 não estão sendo aplicados”.
Fuga da penitenciária
A fuga de 78 presos do complexo penitenciário da Trindade, em Florianópolis, também foi destacado pelos parlamentares. Dresch denunciou que em 20 de junho passado, o governo editou um decreto retirando R$ 79 milhões da segurança pública, dinheiro que seria aplicado em recursos humanos na Secretaria de Segurança Pública (R$ 5 milhões), no Corpo de Bombeiros (R$ 5 milhões) e na PM (R$ 69,5 milhões).
Soares lembrou seus pares que prestou serviços na penitenciária durante 15 anos. “Naquela é poça já era ruim. Mas havia o dobro de policiais e a metade dos presos”. Para ele, “a única coisa que segura os presos é o olhar vigilante dos agentes e policiais, porque nos fundos da penitenciária da Trindade não há cerca, nem muros”.
Soares denunciou que nos últimos anos ocorreu um processo de favelização da penitenciária. Foram edificados puxadinhos junto à estrutura existente e neles colocaram dezenas de presos. Angela Albino também lamentou a fuga dos presos. Ela ressaltou o fato de que o Executivo levou mais de 24 horas para dar uma satisfação à sociedade
Turismo na Serra
O deputado Edison Andrino (PMDB) chamou a atenção para o destaque que os jornais e telejornais do país dão à Serra catarinense devido ao frio, às geadas e à neve que lá ocorrem. Andrino lamentou a falta de estrutura das cidades do Planalto, onde os turistas não encontram chocolate quente, café colonial ou uma torta de maçã.
Ele reclamou uma visão diferenciada por parte do trade turístico do Planalto e anunciou que defenderá a realização de uma audiência pública para tratar do assunto, envolvendo políticos e empresários serranos e o governo do Estado.
Segundo Andrino, “está faltando planejamento, capricho e um projeto de desenvolvimento para a região. É preciso mudar a mentalidade de quem pensa e faz turismo na Serra”, declarou.
Projeto Revigorar
O deputado Antônio Aguiar (PMDB) pediu celeridade aos colegas na tramitação do projeto do Executivo denominado Revigorar. Ele afirmou que os recursos do Revigorar serão utilizados integralmente na saúde. “Vamos investir nos hospitais e pagar melhor os médicos”, declarou.
Aguiar defendeu o uso dos recursos do Revigorar na construção de centros de recuperação de drogados e afirmou que a maior vilã entre as drogas é a bebida alcoólica. Ele declarou que, além da prevenção e da repressão, o estado precisa se ocupar da recuperação dos dependentes de drogas.
Autoescolas
O deputado Darci de Matos destacou a realização de audiência pública, na manhã desta terça-feira (28), que examinou o edital lançado pelo governo para regularizar a situação das autoescolas. Para Darci, o edital está eivado de ilegalidades e que por isso foi decidido na audiência enviar um ofício ao governador solicitando a suspensão do edital para, após novas discussões, promover a sua readequação.
Projetos para Santa Catarina
O deputado Nilson Gonçalves (PSDB) ocupou a tribuna para exaltar os projetos do secretário Paulo Bornhausen. De acordo com Nilson, o secretário apresentou à bancada do PSDB projetos de implantação de internet banda larga com acesso gratuito, além de cursos técnicos para a juventude e incentivos para fixar os jovens no meio rural.
Síndrome de Down
O Plenário aprovou o Projeto de Lei n.º 168/2011, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março.(Vitor Santos)
