Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2011, do deputado Gelson Merisio (DEM), alterando a Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. Com essa alteração, famílias com rendimento máximo de três salários mínimos, bem como as atingidas por catástrofes climáticas, passam a ter prioridade no programa de habitação.
Outra iniciativa parlamentar que recebeu o aval do Plenário foi o Projeto de Lei 13/2010, do deputado Darci de Matos (DEM), que altera a Lei nº. 7.543, de 1988, determinando que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passam a ser de 1% para veículos movidos a gás natural, de modo a incentivar o uso desse combustível menos poluente. Também foi aprovado o PLC 19/2011, de procedência do Ministério Público, que reajusta, a partir de 1º de junho, o piso salarial do quadro de pessoal do MP para R$ 700,64, extinguindo o abono salarial de R$ 50.
Nas discussões do dia, ganhou destaque o debate sobre a desvinculação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo da receita do Estado. O assunto será objeto de reunião nos próximos dias, conforme proposto por Darci de Matos na Comissão de Finanças e Tributação, com a participação de representantes da Udesc, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e das Comissões de Constituição e Justiça e da Educação.
Na condição de presidente da Assembleia Legislativa, Merisio esclareceu que a posição oficial da Casa é debater o assunto em conjunto com o Judiciário, MP, Tribunal de Contas e Udesc, uma vez que a simples retirada do Fundeb da base de cálculo da receita pode inviabilizar financeiramente os poderes e a universidade, já que repercutirá na redução do chamado duodécimo. Questionado pelo deputado Neodi Saretta (PT), o presidente enfatizou que os recursos do fundo são computados no caixa geral do Estado, mas são destinados exclusivamente para a educação, conforme prevê a lei.
Sobre essa questão, a deputada Angela Albino (PCdoB) afirmou que não é do interesse do Parlamento inviabilizar a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas, tampouco o funcionamento da Udesc. Na opinião dela, é mais relevante debater a competência da gestão da Secretaria de Estado da Educação. Além da compra de legos sem licitação que ainda não foram distribuídos, a deputada abordou a compra de dicionários, por parte da Secretaria, ao custo de R$ 28, 90, quando em São Paulo o mesmo material foi adquirido por R$ 5, conforme apontou auditoria do Tribunal de Contas.
Sobre a nova negociação do magistério estadual com o governo do Estado, a deputada Ana Paula Lima (PT) reiterou apoio à decisão que vier a ser tomada pelo movimento dos professores. Conforme o líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), “a nova proposta apresentada aos professores resultou de um estudo profundo, com responsabilidade, e com vontade de atender as reivindicações da categoria”.
Iniciativas
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) informou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já fez o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para federalizar o trecho sul da BR-163. Ele espera que até o final do ano esse segmento da rodovia seja federalizado e possa receber, tal como o trecho norte, investimentos por parte do governo federal.
O deputado Volnei Morastoni (PT) homenageou o trabalho de Leoni Margarida Simm, que preside a Associação Brasileira Contra o Câncer e foi escolhida pela Organização Mundial da Saúde como embaixadora global contra o câncer para o Brasil. Já o deputado Antônio Aguiar (PMDB) comemorou o resultado da audiência pública sobre cirurgias eletivas represadas, ocorrida na manhã de hoje na Assembleia Legislativa. Conforme o parlamentar, a criação de um programa específico vai possibilitar a realização de cerca de 20 mil cirurgias pendentes.
A publicação do edital para implantação do novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, conforme prometido pela Infraero, foi cobrada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). Ele lembrou que a data prevista para lançamento do edital venceu em maio.
O deputado Jean Kulhmann (DEM) elogiou a postura da presidente Dilma Rousseff, que na semana passada esteve em Blumenau para entregar unidades habitacionais a pessoas atingidas pelas enxurradas de 2008. Ainda em relação ao governo federal, o deputado Dirceu Dresch (PT) disse que a posse de Ideli Salvatti no Ministério de Relações Institucionais “é motivo de orgulho para Santa Catarina”. (Lisandrea Costa)
