Os parlamentares aprovaram durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 162/2011, do Executivo, que altera o artigo 5º da Lei nº 9.940, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a constituir empresa destinada à geração de recursos para alocação em investimentos públicos no território catarinense. Com essa alteração, a administração social da Invesc passa a ser exercida por um conselho de administração composto por cinco membros, entre os quais o secretário de Estado da Fazenda ou representante por ele designado, que o presidirá, e por uma diretoria composta por três membros.
Nas discussões em plenário, o tema predominante foi a mobilização do magistério estadual pelo cumprimento do piso nacional da educação. Os deputados de oposição criticaram a iniciativa do governo do Estado de encaminhar a Medida Provisória 188/2011, prevendo reajuste apenas para os professores em início de carreira, que terão o salário equiparado ao piso nacional de R$ 1.187. A medida, conforme a deputada Ana Paula Lima (PT), “extinguirá o plano de carreira do magistério estadual”, pois achata os salários.
A deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que a lei instituindo o piso foi a maior conquista da educação no Brasil. O governo não tinha intenção de cumpri-la, caso contrário teria enviado ao Ministério da Educação a planilha de custos mostrando que não tinha recursos para pagar o piso. “O Executivo preferiu entrar na justiça para não pagar.” A parlamentar tem convicção de que há recurso no orçamento para reajustar a tabela de salários de toda a categoria, por isso reivindica que o governo retome a negociação.
Na condição de líder interino do governo, o deputado Jean Kuhlmann (DEM) colocou-se à disposição para intermediar as negociações entre o governo e os professores, com a participação dos parlamentares.
O procedimento do governo do Estado está equivocado, pois afronta a Constituição, segundo o deputado Padre Pedro Baldissera (PT). “A Constituição diz que não se pode legislar sobre salários por meio de medida provisória, para isso deve ser usado o instrumento da lei complementar.” Ainda de acordo com o parlamentar, o Tribunal de Contas do Estado tem se posicionado pela exclusão dos inativos da folha para fins de cálculo do percentual obrigatório destinado à educação, que é de 25% da receita.
Na mesma linha, o deputado Jailson Lima (PT) qualificou a MP como “uma medida de desgoverno para a educação”, ação que acaba com o estímulo ao aperfeiçoamento dos professores. Assim como os demais parlamentares, ele defendeu a abertura do diálogo, por parte do governo. Já a deputada Angela Albino (PCdoB) defendeu o retorno imediato do governador, que está em missão internacional. “A situação é de calamidade e exige o imediato retorno do governador. Essa medida provisória não pode sobreviver e somente o governador pode tomar essa decisão.”
Referindo-se à situação dos professores, o deputado Aldo Schneider (PMDB) afirmou ter convicção de que “é possível encontrar uma possibilidade de diálogo para aquilo que num primeiro momento parece distante.” Em aparte, Jean Kuhlmann complementou que “o diálogo, a convergência e a busca de soluções fazem parte da atividade parlamentar”.
Assim como os colegas que o precederam na tribuna, o deputado Sílvio Dreveck (PP) destacou que “o governo deve dialogar e propor um escalonamento do pagamento, se não tem condições de pagar imediatamente. Não pode haver uma ruptura com os professores, como está ocorrendo”. O deputado Reno Caramori (PP) tem opinião semelhante e afirmou que os professores precisam de uma resposta do Estado para que não fiquem desmotivados. “Quero crer que, no retorno do governador Raimundo Colombo, haverá uma solução pacífica.”
Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), a MP 188 propõe “trocar um monte de direito por um pouquinho de dinheiro, o que é um mau negócio para todo servidor público”. Ele parabenizou o magistério estadual pela unidade demonstrada na mobilização.
Adoção
Ana Paula Lima elogiou a realização da campanha “Adoção – Laços de amor”, iniciativa da Assembleia Legislativa em parceria com a OAB/SC, Tribunal de Justiça e Ministério Público. “É preciso estimular a adoção de crianças e adolescentes, pois há um descompasso entre o desejo e a realidade, uma vez que a maioria das famílias prefere crianças com até 3 anos”, disse a deputada. O deputado Manoel Mota (PMDB) reiterou a importância do tema e a necessidade de acelerar os processos judiciais para permitir que as crianças que se encontram em abrigos tenham a oportunidade de conviver em família.
O deputado Mauro de Nadal (PMDB) utilizou a tribuna para defender o direito de propriedade dos agricultores na disputa de áreas demarcadas como territórios indígenas na região Oeste, conforme portaria do Ministério da Justiça. “A única solução viável é a permanência dos agricultores e a alocação de uma nova área para os indígenas”, posicionou-se.
O tema abordado pelo deputado Kennedy Nunes (PP) foi a iniciativa do Ministério de Educação de elaborar o material didático apelidado de “kit gay”, o qual seria distribuído às escolas públicas para debater temas como homossexualidade. Na visão de Kennedy, esse não é o papel da escola, por isso ele elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff, que mandou suspender a produção do kit. (Lisandrea Costa)
