O Parlamento rejeitou o veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 63/10, do deputado Kennedy Nunes (PP), que estabelece exigência de diploma para o provimento de cargos de jornalista na administração pública estadual. A votação ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (30). O placar da votação foi de 24 votos contra apenas um pela manutenção do veto. Outros cinco vetos da pauta foram mantidos e 13 tiveram a análise postergada para a próxima semana.
Com a rejeição do veto governamental ao PL 63, o Estado exigirá diploma de jornalista para participação de candidato em concurso público destinado ao provimento desse cargo. De acordo com o autor do projeto, a decisão dos parlamentares assegura a qualidade na prestação de serviços de informação pelo poder público estadual. A opinião de Kennedy é compartilhada pelo deputado Nilson Gonçalves (PSDB). “Com a derrubada da exigência do diploma, acabamos diminuindo a importância do jornalista, que precisa ter conhecimento e formação para atuar de maneira qualificada.”
Observados por jornalistas e por dirigentes do sindicato da categoria, presentes ao Plenário, todos os deputados que se manifestaram sobre o assunto posicionaram-se favoráveis à exigência do diploma para a atuação desses profissionais na administração pública. A deputada Angela Albino (PCdoB) disse que “a formação do jornalista engrandece o serviço público” e lembrou que é dever constitucional dar publicidade aos atos públicos. Os deputados Ismael dos Santos (DEM), Moacir Sopelsa (PMDB), Antônio Aguiar (PMDB), Maurício Eskudlark (PSDB) e Luciane Carminatti (PT) posicionaram-se na mesma linha de defesa da formação profissional para o bom exercício do jornalismo.
Representando o líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), o deputado Jean Kulhmann (DEM) disse que a orientação do governador era de que cada deputado votasse de acordo com sua consciência. Após o resultado da votação, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) enfatizou que este foi o primeiro veto governamental rejeitado na Assembleia Legislativa desde o início do atual governo.
CTGs
No início da ordem do dia, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 11/11, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que altera a Lei 5.867, incluindo os Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) entre as entidades de caráter privado que podem receber subvenção social do Estado. O PL foi aprovado com emenda substitutiva global do deputado Dado Cherem (PSDB), garantindo que o benefício só seja concedido a instituições de caráter comprovadamente social e cultural.
Participação
Kennedy Nunes apresentou na sessão de hoje a vencedora de concurso promovido por seu gabinete através de redes sociais, oportunizando que o vencedor conheça o Parlamento catarinense. A ganhadora do concurso foi a estudante de Direito Natália Ferreira, de Joinville, que se manifestou na tribuna para agradecer a oportunidade e defendeu a iniciativa do deputado como “fundamental para modificar a imagem que as pessoas têm da política”. A promoção foi chamada pelo parlamentar de “Dia de Deputado”.
O projeto de minirreforma do governo do Estado voltou a ser debatido pelos deputados na tribuna, no decorrer da tarde. Angela Albino informou que proporá a criação da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência na nova estrutura de governo. Ela também manifestou preocupação com o “esvaziamento da Codesc, através da extinção da Bescor” e pediu que o governo tenha sensibilidade e retire do projeto o artigo que prevê a extinção da Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Imbituba, a qual avalia como retrocesso.
Já o deputado Neodi Saretta (PT) revelou-se satisfeito com a iniciativa do Executivo de suprimir do texto da reforma o artigo que determinava a extinção de 22 regionais da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). “Esse artigo ia na contramão do fortalecimento e da agilidade que esperamos do órgão ambiental”, disse o parlamentar, que qualifica a decisão como fruto dos debates na Assembleia Legislativa.
Ainda em relação às deliberações do Executivo, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) elogiou o interesse do Executivo em manter pública a área da penitenciária de Florianópolis. Ele sugere que o terreno seja aproveitado para a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de modo a atender as necessidades básicas da população. “Ao mesmo tempo, naquele terreno poderia ser criado um espaço cultural e de lazer.”
Negócios
A instalação de uma nova unidade da Rigesa em Três Barras, no Planalto Norte, foi elogiada por Antônio Aguiar, que considera o investimento “importante para o desenvolvimento e a geração de empregos no município”.
Já o deputado Darci de Matos (DEM) falou sobre a situação dos centros de formação de condutores, cobrando da Secretaria de Segurança Pública o lançamento do edital para regulamentação desse serviço, de modo que os empresários possam atuar com mais segurança. “A concorrência pública possibilitará que os vencedores atuem com tranquilidade.” Em aparte, Eskudlark frisou a insegurança jurídica que cerca de 140 autoescolas enfrentam, pois estão funcionando graças a liminares obtidas na justiça. “Não se pode simplesmente barrar a atividade dessas empresas. É muito importante que a Secretaria dê seguimento à regulamentação.” (Lisandrea Costa)
