Por solicitação do líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), e com o consentimento das demais lideranças partidárias, os vetos governamentais que constavam na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (02) foram retirados da pauta e devem ser apreciados após o carnaval. Mattos justificou que precisa de mais tempo para discutir com o governador o posicionamento em relação a alguns vetos. Citou como exemplo o Projeto de Lei 063/10, do deputado Kennedy Nunes (PP), vetado pelo governador, que estabelece a obrigatoriedade do diploma para jornalistas admitidos na administração direta e indireta.
Na sequência da pauta, o Plenário aprovou, por unanimidade, a Medida
Provisória 187/10, que altera dispositivos da lei 10 287, que dispõe sobre o ICMS. Na prática, a MP, de origem governamental, é uma adequação à Lei complementar Federal 87/1996 e posterga para o ano de 2020 a possibilidade de o setor comercial, especialmente de serviços energético e comunicações, utilizar os créditos de uso e consumo referentes ao ICMS.
Na tribuna, a fumicultura foi um dos principais assuntos de debate. As consultas públicas que estão sendo feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o fumo foram objeto de pronunciamento de vários parlamentares. As consultas públicas de número 112 e 117, disponíveis no site da Anvisa, tratam, respectivamente, do acréscimo de ingredientes ao fumo e sobre as regras de exposição do cigarro nos locais de comercialização.
O deputado Aldo Schneider (PMDB) apresentou estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas que avalia os impactos das medidas da Anvisa sobre a produção do fumo do tipo burley, cultivado por cerca de 57 mil famílias em Santa Catarina. Na condição de presidente, ele informou que a Comissão de Agricultura solicitará à Anvisa o adiamento da proibição do cultivo do fumo burley, para que as famílias fumicultoras tenham tempo de se adequar.
Já o deputado Darci de Matos (DEM) disse que as medidas da Anvisa têm como objetivo acabar com a atividade fumageira em Santa Catarina. Em aparte, o deputado Joares Ponticelli (PP) enfatizou a necessidade de mobilizar agricultores para a audiência pública que será realizada na Assembleia Legislativa no dia 14 de março, de modo a mostrar força e impedir que a Anvisa transforme as consultas públicas em medidas efetivas.
Sobre o mesmo tema, o deputado Dirceu Dresch (PT) pediu mais imparcialidade nas discussões. “Não podemos olhar apenas um lado nesse debate. Sou agricultor e estou junto nas lutas dos agricultores familiares, mas tem uma questão muito séria, que é a saúde pública, que precisa ser levada em conta.” Ele ponderou que é preciso oferecer alternativas para que milhares de agricultores possam substituir o fumo por outro cultivo e que as empresas não podem se esconder atrás das resoluções da Anvisa para reduzir o preço pago ao produtor.
Polêmicas
Outro tema polêmico foi levado à tribuna pela deputada Ana Paula Lima (PT). Ela criticou a prefeitura de Blumenau pela demora na indicação das famílias de desabrigados pelas enchentes de 2008, as quais devem ocupar os condomínios construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida no município. “Os edifícios estão prontos e as famílias continuam morando nos abrigos”, disse. O deputado Jean Kuhlmann (DEM) fez a defesa da prefeitura, afirmando que a lista de famílias foi apresentada pelo município, conforme acordado em reunião com a secretária Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal.
A habitação também foi o foco do pronunciamento do deputado Jailson Lima (PT), que criticou o governo federal por ter cortado R$ 5 bilhões do orçamento do programa Minha Casa Minha Vida. Disse ainda que uma decisão de burocratas estabeleceu que o programa não pode financiar moradias em ruas que não sejam pavimentadas, critério que restringe o acesso à habitação nos municípios do interior.
Mobilidade urbana
Marcos Vieira (PSDB) criticou corte orçamento de R$ 50 bilhões anunciado pelo governo federal. “Qual será o tamanho da tesoura aplicada no corte de recursos para Santa Catarina?”, questionou o parlamentar. Ele quer saber se a duplicação da BR-101 e outros investimentos em andamento no estado serão prejudicados pelo corte de verbas. Vieira salientou que Florianópolis enfrentou na terça-feira (1º) um dos piores congestionamentos já vistos, por isso precisa de recursos.
Sobre as filas e congestionamentos enfrentados em Florianópolis e nas maiores cidades catarinenses, o deputado Dado Cherem (PSDB) disse, em aparte, disse que é preciso criar uma política nacional de incentivo ao transporte coletivo, iniciativa que deve partir do governo federal, conforme avaliação do deputado.
Sobre esse mesmo tema, o deputado Valmir Comin (PP), que preside a Comissão de Transportes na Assembleia Legislativa, falou sobre a necessidade de debater “qual é o modal de transportes que queremos para Florianópolis e para nossas outras cidades de médio e grande porte”. O parlamentar lembrou que Florianópolis tem a pior mobilidade urbana entre as capitais do país e o segundo pior índice de deslocamento urbano do mundo. “É um problema crucial que se agrava a cada dia.”
A deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) defendeu a criação de um sistema de transporte coletivo marítimo na Grande Florianópolis. Segundo ela, a prefeitura de Palhoça tem um projeto que comprova a viabilidade da implementação dessa alternativa de transporte e já conta com a anuência da Marinha e da Secretaria de Patrimônio da União. Ainda precisa do apoio dos prefeitos de Biguaçu, São José e Florianópolis para viabilizar a iniciativa. A deputada lembrou que há recursos disponíveis no governo federal que possibilitariam concretizar o transporte coletivo marítimo na Grande Florianópolis, com custo avaliado de R$ 10 milhões.
A iniciativa da prefeitura de Palhoça foi elogiada pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT). “Se para implantar o transporte marítimo custa ‘apenas’ R$ 10 milhões e isso não for viabilizado, com certeza nosso povo vai amaldiçoar as nossas autoridades.”
Reforma
Os deputados Jean Kulhmann e Sílvio Dreveck (PP) manifestaram posição favorável à criação de uma diretoria voltada às micro e pequenas empresas, a ser incluída no organograma da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A proposta está prevista nas medidas da minirreforma encaminhada pelo Executivo esta semana.
Já a deputada Angela Albino (PCdoB) disse que não entendeu a “matemática do governo, que anunciou economia de R$ 31 milhões, mas na prática vai extinguir apenas 45 cargos comissionados, já que outros 285 cargos efetivos previstos não são ocupados e 200 cargos são de funcionários que estão se aposentando”. Manifestou ainda preocupação com a extinção da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, outra medida prevista no pacote do governo.
O resultado da reunião da Comissão de Turismo e Meio Ambiente foi o tema discutido em plenário pelo deputado Neodi Saretta (PT). Ele relatou o compromisso do presidente da Fatma, Murilo Flores, que assegurou a nomeação dos gerentes regionais da Fatma até o final desta semana. O deputado Comin ressaltou a importância do tema e afirmou que há necessidade de realizar concurso público para ampliação do quadro de servidores da Fatma, o que permitiria reduzir o represamento de projetos hoje existente.
A atuação da Comissão de Pesca e Aquicultura foi abordada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT). Os membros da comissão deliberaram a realização de audiência pública, na região de Anita Garibaldi, para debater a questão dos atingidos por barragem. No segundo semestre deste ano será realizado pela comissão um simpósio sobre aquicultura e pesca em Santa Catarina.
A proximidade do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, foi a deixa para o pronunciamento da deputada Luciane Carminatti (PT), que pediu mais recursos e políticas públicas específicas para as mulheres. “Em Santa Catarina, precisamos tratar a questão das mulheres com mais seriedade. Existe uma coordenadoria, mas ela não tem recursos. Faltam delegacias especiais, casas-abrigo e centros de referência de atendimento às mulheres.”
O deputado Nilson Gonçalves (PSDB), por sua vez, parabenizou o colega de partido, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), por ter lançado a bandeira de não aprovar projetos inconstitucionais. “Por conta da solidariedade com os colegas e do mérito de algumas medidas, muitas vezes acabamos aprovando projetos que não são legais. Da mesma forma, elaborar projetos autorizativos não leva a lugar nenhum, serve apenas para aumentar a soma de projetos aprovados pelo parlamentar.” Em aparte, Sílvio Dreveck complementou que não é a quantidade de projetos que assegura benefício à população, mas a qualidade dos projetos aprovados. (Lisandrea Costa)
