Uma série de proposições foi apreciada hoje (12), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Entre as matérias com maior destaque estão um Projeto de Lei Complementar, três projetos de lei e diversos pedidos de informação.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 26/2009, de autoria do governador do Estado, teve aprovação unânime do Parlamento. O PLC acrescenta dispositivo à lei que trata sobre o modelo de gestão e estrutura organizacional dos servidores das fundações educacionais e do magistério público. Entre as definições está a autorização para que servidores do quadro do Magistério Público Estadual, estáveis, possam atuar em projetos especiais que envolvam a Secretaria de Estado da Educação, o Ministério da Educação e/ou outras instituições pré-definidas.
Outras duas matérias originadas no Executivo também conseguiram aprovação. O PL nº. 260/2009, que altera o Plano Plurianual 2008/2011 visando a destinação de recursos para a construção do Aeroporto de São Joaquim teve anuência de todos os parlamentares. Já o PL nº. 33/2009, que autoriza o governo a alienar imóveis pertencentes ao Estado nos municípios de Chapecó, Joaçaba, Xanxerê, Brusque, São Miguel do Oeste e Biguaçu, gerou debate, mas acabou aprovada. A proposta, que esteve na pauta da ordem do dia antes do recesso e foi retirada por acordo de lideranças, voltou a ter os valores de venda dos imóveis questionados.
O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), esclareceu que “laudos fornecidos pela Caixa Econômica Federal convalidam os valores das alienações”. Além disso, o líder explicou que os valores são iniciais, os imóveis vão a leilão público e os recursos arrecadados serão investidos na construção de Secretarias de Desenvolvimento Regional.
O deputado Joares Ponticelli (PP) alertou que recentemente “um imóvel no município de Bombinhas foi alienado com preço estipulado muito abaixo do de mercado” e afirmou que é preciso atenção a este tipo de matéria. Mesmo com o alerta feito o progressista votou a favor do projeto.
Já a bancada do PT, através de seu líder, deputado Dirceu Dresch, explicitou sua discordância em relação à venda de patrimônio público, pediu cópia do laudo da Caixa Econômica e destacou que o vice-governador Leonel Pavan (PSDB) declarou à imprensa que os valores estavam defasados.
O último PL aprovado, também sem dissidências, foi o de nº. 290/2008, do deputado Edison Andrino (PMDB). A proposição define a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas de multiuso, ginásios esportivos e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.
Pedidos de informação
Entre os diversos pedidos de informação aprovados na tarde de hoje, destaque para os 13 que tiveram as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) como alvo. A bancada do PP tentava, segundo o deputado Ponticelli, há dois meses apreciar os pedidos, mas vinha sendo impedida pela ausência de quorum em Plenário. O progressista insinuou que a manobra, que é regimental, tenha sido patrocinada pelos governistas.
Em resposta, o líder Elizeu Mattos declarou que o governo não tem nada a esconder e que a ausência do quorum é uma casualidade recorrente. Mattos também aproveitou para responder imediatamente alguns dos pedidos, entregando os documentos demandados à bancada progressista.
Entre os pedidos de informação estão o que questiona acordos firmados entre Celesc e Casan, os que tratam de processos licitatórios da Celesc e os que abordam contratações emergenciais também da companhia catarinense de eletricidade. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
