Na sessão ordinária de hoje (15) da Assembleia Legislativa foram aprovadas cerca de 50 projetos. Entre eles destacam-se quatro, todos de autoria do Poder Executivo, que geraram intenso debate e trouxeram ao Parlamento centenas de trabalhadores da Segurança Pública e da Educação.
Com as galerias e o hall da Casa lotados, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 41/2008, que dispõe sobre as atribuições dos agentes prisionais, o PLC nº. 28/2009, que concede abono aos servidores e militares integrantes da Segurança Pública, o Projeto de Lei nº. 250/2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, também aos servidores integrantes da Segurança Pública, e o PLC nº. 29/2009, que incorpora o abono concedido pela Lei nº 13.135/2004 ao vencimento dos membros do Magistério público estadual e institui complemento ao Piso Nacional do Magistério.
Matéria que já havia provocado polêmica na tarde de ontem, o projeto que versa sobre as atribuições dos agentes prisionais tem em seu artigo sétimo o principal foco de divergência. Nele está aberta a possibilidade de, excepcionalmente, os serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades prisionais serem executados através da contratação de empresa privada especializada.
Colocado em análise o projeto, as bancadas que fazem oposição ao governo manifestaram o desejo de ter suas emendas colocadas para apreciação em destaque. A principal delas suprimia o artigo sétimo, enquanto a outra mantinha os policiais militares realizando a segurança externa das unidades prisionais. Ambas as emendas foram rejeitadas e o projeto acabou aprovado por 21 votos a 11.
Também direcionado para a área da Segurança Pública, o PLC nº. 28/2009, que incorpora abono aos servidores da categoria, sofreu uma tentativa de obstrução por parte da oposição. A principal queixa foi a não aprovação de emenda do deputado Sargento Amauri Soares (PDT) que diminuía o prazo para pagamento do abono. Indignados, parlamentares da oposição deixaram o Plenário na tentativa de inviabilizar o quorum necessário. A manobra, que é regimental, não teve sucesso e a base do governo aprovou o projeto com 22 votos a favor e nenhum contrário.
Pela proposta, os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Agentes e Escrivães da Polícia Civil, Psicólogo Policial, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator terão um abono de R$ 590,00. Para os oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, Perito Oficial e Autoridade Policial Civil, o abono será de R$ 300,00. Os valores serão concedidos em três parcelas: nos meses de agosto de 2009, fevereiro e agosto de 2010. Para a categoria que vai receber R$ 590,00, os valores das parcelas serão de R$ 390,00, R$ 100,00 e R$ 100,00. Para a segunda categoria que vai receber R$ 300,00, serão três parcelas de R$ 100,00.
Já o PLC nº. 250/2009 conseguiu o que parecia impossível. Base governista e bancada de oposição aprovaram, por unanimidade, a proposta que concede indenização por morte ou invalidez – total ou parcial –, no valor de R$ 100 mil ou R$ 50 mil, respectivamente, para os servidores da segurança pública, quando vitimados durante o exercício da função. O deputado Soares apresentou emenda para apreciação em destaque que impunha efeito retroativo a 2004, mas a iniciativa não foi acatada.
Proposta que gerou controvérsia, o PLC nº. 29/2009, que incorpora abono dos professores e institui o Piso Nacional do Magistério para os professores da rede estadual de ensino, também sofreu uma tentativa de obstrução. Apesar da implantação do piso ser uma unanimidade, muitos consideraram a incorporação do abono um absurdo por não representar um aumento real dos vencimentos da categoria.
Parlamentares contrários à iniciativa se manifestaram. A deputada Angela Albino (PCdoB) questionou como um projeto que objetiva valorizar a categoria propõe um abono de apenas R$ 100,00 e ainda para ser dividido em quatro parcelas. A parlamentar também salientou que “a matéria atenta contra a organização sindical”.
Os deputados Dionei Walter da Silva (PT), Décio Góes (PT), Dirceu Dresch (PT), Joares Ponticelli (PP), Plínio de Castro (PP), Kennedy Nunes (PP), Reno Caramori (PP), Lício Mauro da Silveira (PP), Sargento Soares e a deputada Angela ocuparam espaço para manifestar seu desconforto com o abono concedido. Sensíveis ao intenso clamor dos manifestantes presentes, eles deixaram o Plenário e se recusaram a votar a matéria. A proposta foi aprovada com 22 votos.
De acordo com o PLC, fica incorporado o abono de R$ 100,00, divididos em quatro parcelas iguais pagas da seguinte forma: 25% em agosto de 2009, e 25% em fevereiro, maio e agosto de 2010. O valor incorporado se dará com aplicação progressiva na tabela de vencimentos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
