Com 30 votos favoráveis e oito contrários, os parlamentares aprovaram a venda de até 49% das ações da Casan na sessão ordinária desta terça-feira (20). Este foi o resultado da votação da Proposta de Emenda à Constituição 007/2011, que desobriga a venda de ações da Casan da necessidade de autorização legislativa e referendo popular. Com o mesmo placar, os parlamentares aprovaram o PL 236/2011, que autoriza a venda de ações da Casan até o limite necessário para manter o controle acionário em poder do Estado (49%). As bancadas de oposição (PT, PDT e PCdoB) apresentaram cinco destaques de emendas em plenário, como último recurso para evitar a alteração da Constituição, e um destaque ao PL 236, mas todas as emendas foram rejeitadas por maioria.
Os parlamentares também aprovaram durante a sessão o Projeto de Lei Complementar 21/11, do Tribunal de Justiça, que cria cargos no âmbito das comarcas no Estado de Santa Catarina, e o Projeto de Resolução 10/2011, que extingue a Junta Médica do Poder Legislativo.
Na discussão das matérias sobre a Casan, os deputados das bancadas de oposição (PT, PDT e PCdoB) enfileiraram-se na tribuna para defender sua posição contrária. “Por que uma empresa que vem apresentando resultados positivos precisa ser privatizada”, questionou o deputado Neodi Saretta (PT). Na mesma linha, a deputada Angela Albino (PCdoB) afirmou que a criação da Casan, há 40 anos, foi norteada por uma visão de Estado, muito diferente da posição do atual governo. “Se o desejo fosse proteger o patrimônio catarinense não precisariam mexer na Constituição do Estado. Não há outro nome para definir o que está acontecendo aqui que não seja privatização.”
O deputado Jailson Lima (PT) lembrou que “a mesma maioria que alterou a Constituição para estabelecer a consulta popular, agora está retirando esse instrumento para vender a Casan”. Para ele, trata-se da privatização de um eixo básico que é o saneamento, primordial para qualquer Estado.
Na opinião do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), “alienar é igual a vender”. “Na Constituição vigente até o dia de hoje não existe proibição de privatizar a Casan e a Celesc, o que está escrito é que a sociedade deve ser consultada. A Assembleia está retirando do povo catarinense esse direito de opinar. Existe o receio de que a maioria da população possa pensar diferente da maioria dos deputados.”
Sobre o PL 236/11, o deputado Dirceu Dresch (PT) manifestou preocupação com o artigo 5º. “Com esse dispositivo, o Estado perde a autonomia na definição dos investimentos, como já acontece na SC-Gás. Quem vai mandar na empresa é o sócio minoritário”, criticou.
Após a votação, o deputado Kennedy Nunes (PP) manifestou contentamento com a aprovação das duas matérias sobre a Casan. Ele disse que o dinheiro arrecadado com a venda das ações na Bolsa de Valores será reinvestido na empresa. “Tenho convicção de que, com o voto que nós demos hoje, nós salvamos a Casan”.
O deputado Joares Ponticelli (PP) concordou que a Casan “viverá um novo momento a partir da venda das ações, mantendo o controle público, já que a maioria das ações (51%) ficará sob domínio do Estado”. Ele acrescentou que foi mantida na Constituição a necessidade de consulta pública para o repasse do controle da empresa. Em aparte, o deputado Darci de Matos (DEM) afirmou que cerca de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões serão obtidos com a venda das ações e que o montante será reaplicado na empresa, possibilitando a captação de novos recursos para investir em saneamento nos municípios catarinenses. (Lisandrea Costa)
