Audiência pública discute a realidade da infância e da adolescência em SC

Por iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), realizou na quinta-feira (2), no plenário Osni Régis, audiência pública para discutir a realidade da infância e da adolescência e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca) em Santa Catarina.
As instituições e os parlamentares presentes decidiram reivindicar a implementação efetiva e imediata do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual Infantojuvenil, do Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e do Plano Socioeducativo; apoiar os projetos de lei 78/11 e 81/11, que dispõem sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA); garantir a segurança da convivência familiar às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social; instituir no âmbito da Assembleia a frente parlamentar em defesa da criança e do adolescente; exigir que o governo repasse recursos ao Fundo da Criança e do Adolescente; garantir estrutura e assessoria técnica ao CEDCA; a criação de uma comissão para monitorar e fiscalizar a implementação de políticas voltadas às crianças e adolescentes; elaborar uma moção de apelo ao governador para que receba a comissão a ser instituída; a criação de um observatório social; qualificar os CREAS; apoiar o disque 100; ampliar o orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação; prestar assistência judiciária à criança, ao adolescente e a sua família.
Ana Paula se mostrou indignada com a omissão do governo, que infringe a lei ao não oferecer prioridade absoluta às ações voltadas às crianças e adolescentes. Para a deputada, é uma vergonha que o estado não tenha assinado o Plano de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil. Assim como é um desrespeito a atitude do governo de não dotar o CEDCA de condições técnicas e logísticas a fim de bem cumprir sua obrigação legal. “Temos que nos unir para romper este ciclo de omissão”, defendeu a parlamentar.
A secretária da Justiça e Cidadania, Ada Faraco de Luca, discordou da assertiva de que Santa Catarina está atrasada em relação aos outros estados no cuidado das crianças e adolescentes. Para ela, o país é que está atrasado, “não temos uma lei dura e se a temos, não é cumprida. A responsabilidade é de todos, do governo, do Judiciário e de toda sociedade civil”.
Para a conselheira nacional dos direitos das crianças e adolescentes, Maristela Cizeski, Santa Catarina negligencia suas crianças. Segundo ela, nossos dirigentes dizem que vão resolver os problemas e nada fazem, desdenham os conselhos e desrespeitam meninos e meninas em situação de risco. Para a representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iza Maria do Rosário de Andrade, “todo o sistema está com problemas”, entra governo, sai governo e tudo continua como está”.
De acordo com a coordenadora do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infantojuvenil, Cláudia Rodrigues de Souza, 13% de todas as violências sofridas pelas crianças em Santa Catarina têm o ingrediente sexual. Ela chamou a atenção para a falta de qualificação dos CREAS e para a ausência de uma política governamental para qualificar os agentes dessas instituições.
A representante catarinense na 9ª Conferência Nacional Sobre Direitos da Criança e do Adolescente, Aline Cristiane Buzzi, declarou que a “situação é pior do que se imagina”. Ela lembrou que a “educação faz o jovem” e que se os adultos fazem algo errado, as crianças repetirão o exemplo. Para o coordenador do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Aureo Giunco Júnior, a situação não é mais precária porque a sociedade civil tem ocupado os espaços e mitigado o desleixo dos governos.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, Priscila Linhares Albino, vivemos um momento em que é preciso parar para discutir o que significam as expressões “proteção integral”, “prioridade absoluta”, inseridas nas leis, mas que continuam distantes das ações estatais. A promotora indagou onde estão os planos estaduais, onde estão os diagnósticos, porque sem planos e diagnósticos não há como tratar do assunto, nem como canalizar verbas.
O procurador do trabalho, Eder Sives, destacou que sem dinheiro não é possível implementar políticas públicas e que o orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, de 0,26%, é irrisório para dar conta das obrigações legais do estado no tocante à infância e adolescência. Ele caracterizou como demagogia a defesa de políticas públicas sem recurso para implementá-las.
O deputado Volnei Morastoni (PT) destacou o papel da Assembleia, de promover o debate, de elaborar diagnósticos e planos e de articular a sociedade para cobrar o cumprimento da lei por parte do governo. Para o deputado Sargento Soares (PDT), “o estado está ausente das discussões dos reais problemas de Santa Catarina e que apenas retoricamente cumpre com seu dever”. É preciso, de acordo com o parlamentar, que a sociedade empurre o governo, senão nada acontece.
Também participaram da audiência pública José Mauro Junglhaus, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Assistência Social, Tabalho e Habitação; Enio Gentil Vieira Júnior, advogado da infância e juventude, que representou o Tribunal de Justiça; Maria da Graça Barcellos Castilho, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB; Inge Ranck, do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, além de representantes da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e do Conselho Estadual de Assistência Social. (Vitor Santos)