A Assembleia Legislativa organiza, por intermédio da Universidade Federal de Santa Catarina, a sistematização e consolidação de cerca de 20 mil leis, em vigor, criadas desde 1947 até os dias atuais. Ou seja, todo o arcabouço jurídico catarinense vai passar por um pente fino de 40 professores, doutores e mestres, que culminará em uma obra de utilidade pública para auxiliar desde o cidadão comum até desembargadores e doutores no assunto. O projeto, um dos pioneiros no país, foi iniciado em fevereiro de 2010 e deverá ser concluído até o final de 2012.
Segundo o professor doutor Rafael Peteffi, coordenador dos trabalhos, a sistematização trará maior segurança jurídica e praticidade na consulta de leis estaduais. A consolidação, que é a etapa final, vai simplificar e organizar ainda mais o arcabouço jurídico do estado. “Atualmente precisamos de um esforço constante na consulta das leis para saber quais foram revogadas, quais estão em vigor, se existe alguma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) etc”, explicou Peteffi.
Enquanto outros estados fracassaram na tentativa de promover sua própria organização das leis, o projeto catarinense está em franco desenvolvimento com a primeira de suas quatro etapas já encerrada. Um dos motivos é a contratação do grupo de renomados pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que se dedicam intensamente ao trabalho inédito que ao final deverá envolver o Parlamento.
Os deputados receberão orientações para as mudanças, que precisam ser votadas em Plenário. São vários casos nos quais a atualização é necessária, principalmente em leis que apesar de defasadas estão em vigor e podem precisar de revisão de texto, atualização de valores pecuniários ou mesmo ser extintas. Há casos, segundo o professor, em que multas são previstas no texto da lei em cruzados, enquanto atualmente a moeda brasileira é o real. Outras leis podem ter conteúdos similares que poderiam estar previstos em uma só lei.
No mesmo contrato, entre a Assembleia Legislativa e a UFSC, que prevê a sistematização e a consolidação das leis catarinenses, está previsto o curso de pós-graduação, já em andamento, em Direito Legislativo para 40 servidores, cujo conteúdo prevê temas como controle de constitucionalidade. O valor total do contrato é de R$ 4 milhões e 360 mil reais, e cobre todas as despesas da pesquisa de 24 meses, envolvendo 40 pesquisadores, além dos custos da pós-graduação. “Este é um investimento importante, e vai trazer um impacto positivo tanto para a área jurídica quanto para a sociedade, gerando clareza e transparência sobre direitos e deveres do cidadão”, explica Gelson Merisio(PSD), presidente da Assembleia Legislativa.
1ª Etapa (Definições Gerais) – Encerrada
Definição de metodologia de trabalho; seleção (processo seletivo) e contratação de estagiários; experiência piloto de divisão de leis por ano; avaliação da experiência piloto e deliberação acerca da divisão temática e distribuição das leis por pesquisador. Foram designados quatro grandes grupos de trabalho, com subdivisões internas em conformidade com o assuntos sob responsabilidade de cada um dos pesquisadores.
Coordenação: Professor Doutor Rafael Peteffi da Silva e Prof. Dr. Orides Mezzaroba.
GRUPO 1A – Professor Doutor Luiz Henrique Urquhart Cademartori
Bolsistas: Amana Kauling Stringari, Grazielly Alessandra Baggenstoss
Número de Leis analisadas: 779
Temas: Administrativo; bens públicos (apenas leis de efeito abstrato)
GRUPO 1B – Professor Doutor Horácio Wanderlei Rodrigues
Bolsistas: Luana Renostro Heinen, Marcelo Schmitt Gamba, Isabela Medeiros
Número de Leis analisadas: 1098
Temas: Atividade legislativa; denominações; leis inexistentes e vetadas; leis qualificadoras (apenas leis de efeito abstrato); segurança pública; Sistema de justiça (processo, judiciário, MP, defensoria, procuradoria)
GRUPO 2 – Professora. Msc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa e Professora. Msc. Renata Raupp Gomes
Bolsistas: Marina Silva Paiva, Leonardo Jaques Danielis, Grasiela Grosselli, Manuela Bittar Horn
Número de leis analisadas: 2279
Temas: Assistência social; Pensões; Previdência social; Servidor público
GRUPO 3 – Professor Doutor Índio Zavarizi
Bolsistas: Julia Amboni Búrigo, Vanessa Dias Pereira
Número de leis analisadas: 2868
Temas: Financeiro; Emissão de apólices; Orçamento; Tributário
GRUPO 4A – Professor Doutor Matheus Felipe de Castro
Bolsistas: Caroline Barbosa, Vera Lucia da Silva
Número de leis analisadas: 1189
Temas: Políticas públicas; regiões metropolitanas; municípios e distritos; erviços públicos; temas catarinenses
GRUPO 4B – Professora Doutora Letícia Albuquerque
Bolsistas: Elvis Caldas Neves, Ana Paula Schmitt
Número de leis analisadas: 4084
Temas: Agropecuária; ambiental; bens públicos (apenas leis de efeito concreto); patrimônio cultural
GRUPO 4C – Professora Doutora Ana Cláudia Collaço de Mello
Bolsistas: Jéssica Gonçalves, Priscila Timont Derndt
Número de leis analisadas: aproximadamente 7000
Temas: Desporto; Educação; interesse público (apenas leis de efeito concreto); utilidade pública (apenas leis de efeito concreto)
2ª Etapa (Sistematização 1) – Em andamento/execução.
Consiste na análise lei a lei de acordo com a temática de cada pesquisador: separação das leis inexistentes, das leis vetadas, das leis promulgadas; cadastro e anotação das leis vigentes no tocante aos critérios (legenda) adotados pelo grupo de pesquisadores; transferência, por meio de formulário, das leis cujos assuntos estariam relacionados a outros grupos; impressão das leis.
3ª Etapa – (Sistematização 2)
Cerca de 20 mil leis passam a ser conferidas uma a uma pela comissão de pesquisadores responsável por essa etapa do trabalho. Como as leis contêm anotações, é possível cruzar informações, dirimir dúvida com o pesquisador a que a lei inicialmente foi destinada. Além disso, as leis que abordam mais de um assunto, de acordo com a temática adotada pelo grupo geral de pesquisadores, serão dissecadas (recortadas) por artigos e então redirecionadas aos respectivos grupos temáticos para inserção no rol de leis de sua competência, somente com a parte (artigos) que lhe couber. Ainda nesse momento, cada pesquisador fará a revisão final e a organização de suas leis para remessa ao responsável por formatar (padronização estética) o produto da sistematização para envio à Assembleia Legislativa. O produto da sistematização poderá vir a substituir o banco de dados disponível no Portal da Assembleia Legislativa.
4ª Etapa – Previsão de execução em dezembro de 2012.
Consolidação da legislação catarinense, nos termos do objeto do contrato.
I – a introdução de novas divisões do texto legal base, modificado em virtude da consolidação;
II – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III – fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV – atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V – atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VI – eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VII – homogeneização terminológica do texto;
VIII – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais;
IX – indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual; e
X – declaração expressa de revogação de dispositivos assim declarados por leis posteriores.
