O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 288/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente. A matéria segue para análise do governador do Estado.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo da alteração é dar celeridade à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. Como não integra o Sistema Estadual do Meio Ambiente, a SAR não pode atuar nesse processo.
O CAR consiste no registro público eletrônico nacional obrigatório para todas as propriedades rurais do país, com a finalidade de consolidar as informações ambientais visando a ações de combate ao desmatamento, preservação de áreas ambientais, recuperação de passivos ambientais, além de proporcionar aos agricultores alternativas de renda como o pagamento por serviços ambientais e o uso e manejo sustentável.
“A implementação do CAR é uma necessidade, pois os agricultores precisam disso para ter acesso a crédito mais barato ou mesmo para a exportação de sua produção”, disse Altair. “O IMA [Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina], sozinho, não consegue vencer esse desafio. Precisamos dessa presença da SAR e de seus órgãos, que têm presença em todos os municípios, conhecimento técnico e know how.”
O deputado Marquito (Psol) votou contra o projeto. Ele defende que a atuação da SAR fique restrita à etapa inicial do CAR e não às demais, como a elaboração e implantação do Plano de Recuperação Ambiental (PRA), que será exigido das propriedades rurais cadastradas que apresentarem áreas degradadas.
“Concordamos com essa primeira etapa do CAR, mas para o PRA, a legislação federal diz que é obrigatória dos órgãos ambientais”, explicou Marquito. “Minha preocupação é que a aprovação desse projeto seja alvo de questionamentos. São Paulo aprovou proposta similar e teve que voltar atrás.”
O projeto foi elogiado pelos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e José Milton Scheffer (PP). “Há mais de dez anos o CAR foi aprovado e temos em Santa Catarina menos de 10 agricultores devidamente registrados”, comentou Scheffer. “A inclusão da secretaria é de interesse da sociedade.”
O PL 288/2024 teve tramitação célere e foi analisado pelas comissões permanentes da Alesc na manhã desta quarta-feira, em uma reunião conjunta de quatro colegiados, entre eles a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, presidida por Marquito. Na ocasião, o deputado, que também foi o relator da proposta, apresentou emenda modificativa para restringir a atuação da SAR à primeira etapa do CAR. O relatório, no entanto, foi rejeitado por maioria de votos.
Cidadão catarinense
Por unanimidade, foi aprovado também nesta quarta o PL 303/2024, de autoria do presidente em exercício da Alesc, deputado Rodrigo Minotto (PDT), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O homenageado é natural de Campinas (SP) e já foi ministro do Trabalho, deputado federal e atualmente é presidente nacional licenciado do PDT.
Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), ainda na tarde desta quarta.
