O plenário aprovou o Projeto de Lei 62/2011, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Em virtude da ausência de obrigatoriedade na marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores de Santa Catarina têm sido vítimas frequentes de irresponsabilidades e abusos cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços.
O consumidor fica à disposição do fornecedor durante o informal “horário comercial”, fato que o obriga a permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou, ainda pior, sem que haja qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial.
Em razão dessa prática costumeira, que viola dispositivos constitucionais quanto aos direitos fundamentais, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, o PL recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça; Economia Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, e Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Michelle Dias)
