O Plenário do Poder Legislativo catarinense aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 42/11, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), estabelecendo a data de 2 de fevereiro para o início do mandato dos membros do Conselho Estadual de Saúde (CES).
Segundo o regulamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o mandato dos conselheiros não pode coincidir com o mandato dos governadores. Como o mandato termina dia 31 de dezembro e a lei determina que o governador empossado convoque as entidades integrantes do CES para indicar os novos membros, na prática o CES ficava sem atuação nos meses de janeiro do primeiro ano da administração dos governadores.
Com a nova redação dada ao § 9º do art. 3º da lei estadual nº 9.120/93, os mandatos dos conselheiros encerram no dia 1º de fevereiro, concedendo tempo para que o governador que assume recomponha o Conselho Estadual de Saúde antes de expirar o mandato dos conselheiros, evitando um vácuo na ação do CES. (Vitor Santos)
