Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram reencaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda o Projeto de Lei 578/2011, que institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todos os produtos da agricultura familiar fornecidos para a alimentação escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. O projeto é de autoria dos deputados petistas Dirceu Dresch e Luciane Carminatti.
O encaminhamento foi tomado durante a reunião da comissão, realizada na manhã desta terça-feira (6), após manifestação de parlamentares e de representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul) sobre a matéria.
A sugestão de fazer novos estudos a respeito da proposição partiu do diretor de administração tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molin, tendo em vista que o primeiro parecer emitido pela pasta foi negativo. “O ano de 2012 tem sido especialmente difícil em relação à arrecadação tributária. Este foi o motivo para o parecer desfavorável. No entanto, devido à repercussão social e econômica desse projeto, nos propomos a analisá-lo novamente”, declarou.
“Percebemos que há sensibilidade por parte da Secretaria da Fazenda em reanalisar o projeto e, dependendo da interpretação da matéria, ela pode reencaminhar a proposição para esta Casa corrigindo o vício de origem, pois matérias dessa natureza devem ter origem no Executivo”, frisou o deputado Mauro de Nadal (PMDB).
O secretário em exercício de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, destacou a necessidade de estimular o desenvolvimento do setor, visto que mais de 90% das propriedades no estado são de agricultura familiar. “Um dos maiores desafios que o pequeno agricultor enfrenta é atingir o mercado. Sabemos que não podemos isentar toda a produção da agricultura familiar de forma generalizada. Mas, considerando que o projeto trata de dois programas federais, o PNAE e o PAA, trata-se de um mercado específico, relativamente restrito”, disse. A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca já emitiu parecer favorável ao projeto.
Segundo o coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil (Fetraf-Sul), Alexandre Bergamin, a isenção tributária corresponderia a um valor em torno de R$ 2 milhões e 3 milhões. “Não acreditamos que esse montante prejudique os cofres do Estado. É extremamente importante que a Secretaria da Fazenda faça esse esforço e conceda a isenção para garantir a continuidade da produção de alimentos nas pequenas propriedades”.
De acordo com Bergamin, mais de 17 estados brasileiros já praticam a isenção do ICMS para produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Os autores da matéria ressaltam que o projeto tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar, ao tornar a atividade mais rentável devido à diminuição de encargos sobre seus produtos. Conforme os parlamentares, a redução fiscal do ICMS também proporcionará o fornecimento de alimentos de maior qualidade aos estudantes catarinenses. “Nosso desejo é fortalecer esses pequenos empreendimentos, negócios importantes para os municípios do interior do estado”, falou Dresch. (Ludmilla Gadotti)
