Proposição
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Proposição
PRS/0007.8/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mesa
Data Entrada:
09/06/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
Tramitações
| PRS/0007.8/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.836, de 10/06/15 | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 16/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 16/06/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 30/06/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 56ª Sessão Ordinária | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.849, de 03/07/15 | |
| 01/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 01/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 57ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 09/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Resolução n° 004, de 06/07/15 | |
| 09/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 6.852, de 08/07/15 | |
| 09/07/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/07/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/07/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |