Proposição
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Proposição
PRS/0004.5/2012
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Angela Albino
Data Entrada:
12/04/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Comissão da Verdade do Estado de Santa Catarina para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei º 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos direitos humanos ocorridas no território do Estado de Santa Catarina ou praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, no período de 1964 até 1985, no Território do Estado de Santa Catarina.
*RECONSTITUÍDO
Tramitações
| PRS/0004.5/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.402, de 12/04/12 | |
| 12/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino | |
| 17/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 18/04/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 19/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Reconstituído o projeto de acordo com o art. 182 do Regimento Interno | |
| 19/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 19/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |