Proposição
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Proposição
PLC/0046.0/2017
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
01/03/2018
Data Entrada:
05/12/2017
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.
Tramitações
| PLC/0046.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.208, de 6/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 11/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 12/12/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 13/12/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro | |
| 15/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | |
| 18/12/2017 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Recebido | |
| 19/12/2017 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 122ª Sessão Ordinária por 27 votos Sim, 4 votos Não e 0 Abstenções | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 2 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.222, de 16/01/18 | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 27/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0813/17, de 27/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 711, de 28/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.683, de 29/12/17 | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |