Proposição
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Proposição
PLC/0042.6/2013
Transformações:
MSV/01340/2014
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
06/02/2014
Data Entrada:
12/11/2013
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Altera a Lei nº 6.153, de 1982, e a Lei Complementar nº 318, de 2006, e estabelece outras providências.
Tramitações
| PLC/0042.6/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.622, de 18/11/13 | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 19/11/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 19/11/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Aldo Schneider | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Ana Paula Lima | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Dirceu Dresch | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Mauro de Nadal | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Jean Kuhlmann | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ismael dos Santos | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Narcizo Parisotto | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon | |
| 26/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 26/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 28/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 04/12/2013 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 09/12/2013 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 10/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 10/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 10/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 10/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 10/12/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 11/12/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 11/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 11/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Em reunião simultânea das Comissões de Finanças e Tributação,Trabalho e Segurança Pública seus respectivos Presidentes avocaram a matéria e convalidaram o Parecer da Com. de Finanças às fls 39 a 41 | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Inclusão de Emenda Modificativa, através de requerimento em Plenário - APROVADA | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 116ª Sessão Ordinária por 36 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 38ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.639, de 17/12/13 - Republicada no D.A. n. 6.645, de 13/01/14 | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 39ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 17/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.623/13 | |
| 08/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 623, de 20/12/13 | |
| 08/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.729, de 31/12/2013 | |
| 23/01/2014 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n.1340, de 20/12/13 | |
| MSV/01340/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.651, de 13/02/14 | |
| 11/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Marcos Vieira | |
| 04/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Neodi Saretta | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 99ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 7 votos Não, e 1 - Providencie-se | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0475/2014, de 05/11/14 | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |