Proposição
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Proposição
PLC/0023.3/2017
Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
29/08/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Tramitações
| PLC/0023.3/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.164, de 30/08/2017 | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 04/09/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 05/09/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 11/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro | |
| 20/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 27/09/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 27/09/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 89ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 89ª Sessão Ordinária por 30 Votos Sim, 0 Votos Não e 1 Abstenções | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 27/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 8ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.179, de 03/10/2017 | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 90ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 28/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°579/17, de 28/09/17 | |
| 03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 706, de 29/09/2017 | |
| 03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.628, de 02/10/2017 | |
| 04/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/10/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/10/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |