Proposição
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Proposição
PLC/0022.2/2013
Transformações:
MSV/00414/2016
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
02/07/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, define atribuições, extingue cargos e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 56% (18 votos)
Contrário: 43% (14 votos)
Tramitações
| PLC/0022.2/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.565, de 02/07/13 | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 03/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 05/07/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 03/09/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Dirceu Dresch | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch | |
| 30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 30/09/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 05/11/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 05/11/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 05/11/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
| 05/11/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
| 20/05/2014 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Aldo Schneider Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 02/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 02/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Aldo Schneider | |
| 02/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
| 02/07/2014 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
| 18/12/2014 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 25/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado, através do RQS 0051.1/2015 | |
| 25/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 02/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 04/03/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 07/04/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 25/05/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 14/07/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 14/07/2015 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 01/12/2015 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Aldo Schneider | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 01/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 35 votos Sim, 1 votos Não e 0 Abstenções | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 35 votos Sim, 1 votos Não e 0 Abstenções | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.934, de 11/12/2015 | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 08/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°757/15 | |
| 03/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 414/16 | |
| RQX/0366.9/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 03/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SC, através do Of. GP/DL/0410/2013 de 04/09/2013 | |
| 24/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of. 1636/2013 GP, Poder Judiciario de Santa Catarina | |
| 24/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0139.0/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 28/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do OF.GPS/DL/0306/2014,de 28/05/2014. | |
| 02/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do OF.nº4231/SCC-DIAL-GEMAT,de 24/06/2014 | |
| 02/07/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/07/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/07/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0043.4/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/04/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/04/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do TJSC, através do OF/GPS/DL/0160/2015, de 07/04/2015. | |
| 22/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 22/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00414/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A.- n° 6.951, de 11/02/2016 | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/03/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 01/03/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 24ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 27 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 177/17, de 6/4/17 | |
| 11/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 695, de 11/04/17 | |
| 12/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a promulgação da Lei, através do OF/DL/176/17, de 11/04/17 | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.114, de 17/04/2017 | |
| 12/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.513, de 12/04/2017 | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |