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Proposição

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PLC/0003.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
26/02/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", a fim de incluir a previsão da educação domiciliar.
Manifestação Popular:
Favorável: 94% (118 votos)
Contrário: 5% (7 votos)
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
IMPRIMIR
PLC/0003.0/2019
Data Setor Ação
26/02/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/02/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/02/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.399, de 27/02/2019
27/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
07/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
08/03/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/02/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes
17/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
17/03/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE
19/05/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Paulinha
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
02/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
02/06/2020 Comissão de Educação e Cultura Recebido
02/06/2020 Comissão de Educação e Cultura Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
02/06/2020 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
17/06/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
24/08/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
24/08/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
24/08/2020 Comissão de Educação e Cultura Recebido
24/08/2020 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/08/2020 Comissão de Educação e Cultura Em Diligência
14/10/2020 Comissão de Educação e Cultura Fim de Diligência por Decurso de Prazo
14/10/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
14/10/2020 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
14/10/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
07/12/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Respondida a Diligência em atraso
10/12/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
10/12/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
14/12/2020 Comissão de Educação e Cultura PLC/0003.0/2019 NA ÍNTEGRA
11/12/2020 Comissão de Educação e Cultura Recebido
11/12/2020 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/12/2020 Comissão de Educação e Cultura Em Diligência
17/03/2021 Comissão de Educação e Cultura Respondida a Diligência
13/04/2021 Comissão de Educação e Cultura Respondida a Diligência
17/03/2021 Comissão de Educação e Cultura Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
17/03/2021 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
25/03/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
11/05/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Respondida a Diligência
11/06/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Documentos Anexados
23/06/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO
23/06/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto
23/06/2021 Comissão de Educação e Cultura Recebido
23/06/2021 Comissão de Educação e Cultura Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
28/06/2021 Comissão de Educação e Cultura Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
23/06/2021 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
23/06/2021 Comissão de Educação e Cultura Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
28/06/2021 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
28/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Recebido
28/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
28/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Encaminhado à Gabinete Dep. Fernando Krelling
28/06/2021 Gabinete Dep. Fernando Krelling Recebido
03/08/2021 Gabinete Dep. Fernando Krelling Documentos Anexados
23/08/2021 Gabinete Dep. Fernando Krelling Moção Câmara de São Carlos
05/10/2021 Gabinete Dep. Fernando Krelling Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
05/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Recebido
05/10/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Felipe Estevão
05/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão
06/10/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Recebido
06/10/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
06/10/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
06/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Recebido
06/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
06/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/10/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
13/10/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
26/10/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
26/10/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
26/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia na 107ª Sessão Ordinária - Ex Officio
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - 25 Votos Sim, 6 Votos Não, 1 Abstenções
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - 21 Votos Sim, 6 Votos Não, 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aguardando Publicação da Redação Final - D.A. n°
03/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0610/2021, de 03/11/21
04/11/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar nº 775, de 03/11/2021
04/11/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial nº 21.638, de 03/11/21
04/11/2021 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem nº MSV/00900/2021, de 03/11/21
RQX/0128.8/2020
Data Setor Ação
24/08/2020 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/08/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Educação, através do Ofício nº 0343/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0609/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Coordenadora do Fórum Nacional de Educação, através do Ofício GPS/DL/0610/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Coordenador Estadual da União dos Conselhos Municipais de Educação de SC (UNCME-SC), através do Ofício GPS/DL/0611/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipal de Educação (UNCME), através do Ofício GPS/DL/0612/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de SC (UNDIME/SC), através do Ofício GPS/DL/0613/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), através do Ofício GPS/DL/0614/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da União Catarinense de Estudantes Secundaristas (UCES), através do Ofício GPS/DL/0615/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Coordenador Estadual do SINTE/SC, através do Ofício GPS/DL/0616/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada ao Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de SC (FETEESC), através do Ofício GPS/DL/067/2020, de 26/08/2020
31/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Confederação nacional dos Trabalhadores em Educação, através do Ofício GPS/DL/0618/2020, de 26/08/2020
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça, através do Ofício GPS/DL/0426/2020, de 26/08/2020
14/10/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
14/10/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
14/10/2020 Comissão de Educação e Cultura Recebido
14/10/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0192.5/2020
Data Setor Ação
11/12/2020 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, através do Ofício n° 0504/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Procurador-Geral deJustiça/MPSC, através do Ofício nº 634/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Fórum Estadual de Educação, através do OF/GPS/DL/1160/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Coordenadora do Fórum Nacional de Educação, através do OF/GPS/DL/1161/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNCME/SC, através do OF/GPS/DL/1162/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNCME, através do OF/GPS/DL/1163/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência à Presidente da UNDIME/SC, através do OF/GPS/DL/1164/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UNDIME, através do OF/GPS/DL/1165/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da UCES, através do OF/GPS/DL/1166/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do SINTE/SC, através do OF/GPS/DL/1167/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FETEESC, através do OF/GPS/DL/1168/2020, de 14/12/2020
18/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do CNTE, através do OF/GPS/DL/1169/2020, de 14/12/2020
04/02/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 522/MPSC, de 17/12/2020
16/03/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 113/MPSC, de 11/03/2021
16/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
17/03/2021 Comissão de Educação e Cultura Recebido
17/03/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
MSV/00900/2021
Data Setor Ação
09/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.972, de 10/11/21
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
16/11/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
07/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto
28/03/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Ana Campagnolo - 28ª reunião 06/12/2022
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
06/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 124ª Sessão Ordinária
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 6 votos Não, e 2 - Providencie-se
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/12/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/12/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
16/12/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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