Proposição
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Proposição
PLC/0003.0/2017
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
31/03/2017
Data Entrada:
14/02/2017
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.
Tramitações
| PLC/0003.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.096, de 14/02/2017 | |
| 14/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 19/04/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 03/05/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 10/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja | |
| 10/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 10/05/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 24/05/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 24/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 24/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL | |
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon | |
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Valduga | |
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva | |
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 30/05/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Cesar Valduga Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária | |
| 07/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 07/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 50ª Sessão Ordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 07/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 07/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária por 21 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.136, de 19/06/2017 | |
| 13/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 21/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°346/17 | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 697, de 23/06/2017 | |
| 26/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.560, de 26/06/2017 | |
| 27/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 27/06/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 27/06/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |