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Proposição
Projeto de Lei Complementar Projeto Original Faça login para ter acesso ao PUSH Alesc
Número PLC/0003.0/2017
Proponente Executivo
Autor Governador do Estado
DataEntrada 14/02/2017
Regime URGÊNCIA
Prazo para Apreciação 31/03/2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.
Manifestação Popular
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Data Setor Ação
PLC/0003.0/2017
  • 14/02/2017
    Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
  • 14/02/2017
    Coordenadoria de Expediente Autuado
  • 14/02/2017
    Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.096, de 14/02/2017
  • 14/02/2017
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 14/02/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 22/02/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 22/02/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 23/02/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
  • 23/02/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
  • 23/02/2017
    Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
  • 14/03/2017
    Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 14/03/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 14/03/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
  • 14/03/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
  • 14/03/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
  • 18/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 18/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 18/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
  • 18/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 18/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 18/04/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 18/04/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
  • 18/04/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Recebido
  • 19/04/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
  • 19/04/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
  • 19/04/2017
    Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
  • 03/05/2017
    Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
  • 03/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Recebido
  • 03/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
  • 03/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
  • 03/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
  • 03/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
  • 03/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 10/05/2017
    Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 10/05/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 10/05/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
  • 10/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
  • 10/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
  • 10/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
  • 10/05/2017
    Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
  • 24/05/2017
    Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
  • 24/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
  • 24/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL
  • 30/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon
  • 30/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Valduga
  • 30/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva
  • 30/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
  • 30/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
  • 30/05/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Cesar Valduga Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon Devolvido Sem Manifestação do Requerente
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 06/06/2017
    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 06/06/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 06/06/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
  • 06/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Recebido
  • 06/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
  • 06/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária
  • 07/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
  • 07/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 50ª Sessão Ordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
  • 07/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
  • 07/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
  • 07/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária por 21 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
  • 13/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.136, de 19/06/2017
  • 13/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
  • 13/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se
  • 21/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°346/17
  • 23/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei Complementar n° 697, de 23/06/2017
  • 26/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.560, de 26/06/2017
  • 27/06/2017
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
  • 27/06/2017
    Coordenadoria de Documentação Recebido
  • 27/06/2017
    Coordenadoria de Documentação Arquivado