Proposição
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Proposição
PLC/0003.0/2014
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
25/04/2014
Data Entrada:
11/03/2014
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.
Tramitações
| PLC/0003.0/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/03/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/03/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/03/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.662, de 12/03/14 | |
| 12/03/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 18/03/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 15/04/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 15/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 15/04/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 16/04/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 16/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 23/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 23/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch | |
| 23/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 23/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 23/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/04/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 23/04/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 23/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck | |
| 23/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 23/04/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 29/04/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 29/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 29/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 29/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 29/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 06/05/2014 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 06/05/2014 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 06/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 06/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 06/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator | |
| 06/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 06/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Milton Scheffer | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 07/05/2014 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 07/05/2014 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária - "Ex Officio" | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 10ª Sessão Extraordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.691, de 14/05/14 | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 14/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.210/14 | |
| 29/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n. 631, de 21/05/14 | |
| 29/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.821, de 22/05/14 | |
| 29/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 29/05/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 29/05/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |