Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0587.6/2013
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Padre Pedro Baldissera
Data Entrada:
11/12/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0587.6/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n.6.637, de 13/12/13 | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 16/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 17/12/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 11/03/2014 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal | |
| 16/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 22/04/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 29/04/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 17/06/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 09/12/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 06/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0001.2/2015, de 04/02/2015. | |
| 12/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 25/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 03/03/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 09/06/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s) | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s) | |
| 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 09/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Gean Loureiro | |
| 16/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gean Loureiro | |
| 16/06/2015 | Gabinete Dep. Gean Loureiro | Recebido | |
| 04/09/2015 | Gabinete Dep. Gean Loureiro | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Gean Loureiro FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Antonio Aguiar | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 07/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/10/2015 | Comissão de Segurança Pública | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 07/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 13/10/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 13/10/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 24/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 24/02/2016 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 25/02/2016 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto | |
| 25/02/2016 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | |
| 25/02/2016 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Recebido | |
| 10/06/2016 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 10/06/2016 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 22/06/2016 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 22/06/2016 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/06/2016 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Secretário resume a manifestação da Comissão FAVORÁVEL á(s) Emendas(s) Aditiva(s). Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 22/06/2016 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/06/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 23/11/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária | |
| 30/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 30/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 78ª Sessão Ordinária | |
| 31/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária | |
| 05/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 05/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 06/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.169, de 14/09/2017 | |
| 06/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 06/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 19/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 537/17, de 19/9/17 | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.291, de 10/10/17 | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.635, de 11/10/17 | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 938/17, de 10/10/17 | |
| RQX/0088.6/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça através do Of.nº0119/2014,de 30/04/14 | |
| 05/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do OF.GPS/DL/0211/2014,de 30/04/14. | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Of.nº4118/SCC-DIAL-GEMAT,de 29/05/14. | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00938/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 17/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 17/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.185, de 18/10/2017 | |
| 18/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 19/10/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 07/11/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 6 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0765/2017, de 12/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |