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Proposição

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PL./0570.8/2013

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dirceu Dresch
Data Entrada:
10/12/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a informação que deve ser fornecida ao consumidor nos restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas, similares e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio pescados para o pronto-consumo.
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Tramitações
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PL./0570.8/2013
Data Setor Ação
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.635, de 11/12/13
11/12/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
11/12/2013 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Recebido
18/12/2013 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
18/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
18/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
18/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
18/12/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
22/05/2014 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
22/05/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
22/05/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
29/10/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
29/10/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
17/12/2014 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
17/12/2014 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
17/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
17/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
30/01/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
30/01/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
26/02/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado, através do RQS/0063.5/2015
26/02/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/03/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/03/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
26/03/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Silvio Dreveck
26/03/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
08/04/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
08/04/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
08/04/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
08/04/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
08/04/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/04/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/04/2015 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/04/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
15/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
15/04/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 29ª Sessão Ordinária
15/04/2015 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
15/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
15/04/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/04/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.814, de 23/04/15
16/04/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/04/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Ordinária - Providencie-se
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.201/15
19/05/2015 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 16.623, de 15/05/2015
19/05/2015 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 20.060, de 18/05/2015
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/05/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
20/05/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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