Proposição
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Proposição
PL./0547.9/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Odete de Jesus
Data Entrada:
07/11/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas.
Tramitações
| PL./0547.9/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.814, de 07/11/07 | |
| 08/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 12/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 13/11/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 04/12/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 04/12/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 04/12/2007 | Comissão de Saúde | Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio | |
| 04/12/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 04/12/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 19/12/2007 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 19/12/2007 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 19/12/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/12/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
| 19/12/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 13/02/2008 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 13/02/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 13/02/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL | |
| 27/02/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/02/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/02/2008 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 28/02/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 28/02/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira | |
| 28/02/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira | |
| 28/02/2008 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Recebido | |
| 11/03/2008 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 11/03/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 11/03/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL | |
| 18/03/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 18/03/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 18/03/2008 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 08/04/2008 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 08/04/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 08/04/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vistas do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 08/04/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch | |
| 08/04/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/04/2008 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para Ordem do Dia | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 26ª Sessão Ordinária | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.879, de 18/04/08 | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 09/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 22/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 231/08 | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.14.432, de 14/05/08 | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n.18.362, de 16/05/08 | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |