Proposição
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Proposição
PL./0523.1/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
18/12/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0523.1/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.566, de 19/12/2019 | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 11/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 12/02/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 30/09/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 07/10/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de Tramitação pelo Autor através do RQS/1395.4/2020 | |
| 13/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/10/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |