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PL./0493.1/2019 | |||
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Data | Setor | Ação | |
10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019 | |
10/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
10/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
10/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
12/12/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
12/05/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE | |
12/05/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
14/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
18/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
18/05/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
03/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
03/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
19/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
19/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL | |
19/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
20/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
19/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
19/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
20/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
20/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
20/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
20/08/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
26/08/2020 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
26/08/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
26/08/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
15/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL | |
15/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
16/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
16/12/2020 | Comissão de Saúde | Recebido | |
18/12/2020 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca | |
18/12/2020 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Gabinete Dep. Ada De Luca | |
18/02/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
12/05/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL | |
12/05/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
16/06/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
16/06/2021 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
16/06/2021 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
16/06/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
22/06/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia | |
22/06/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Julio Garcia | |
22/06/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Recebido | |
10/08/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL | |
10/08/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
15/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
15/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
15/12/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 128ª Sessão Ordinária | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.006, de 07/01/22 | |
16/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0716/21, de 16/12/21 | |
07/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 18.322, de 05/01/2022 | |
07/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.682, de 06/01/22 | |
08/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
08/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
08/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado |